Processo civil

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O fenômeno processual e a legitimidade da função jurisdicional

José Lázaro Alfredo Guimarães, Professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau e da FABAC- Fundação Baiana de Ciências, Desembargador do Tribunal Regional Federal/5ª.

Sumário – 1 - O fenômeno processual, bens, interesses, conflito de interesses, pretensão, lide, composição e autocomposição da lide, tutela eautotutela. 2 – Tipos e natureza das tutelas - processos autônomos autocompositivos e autotutelares. 3 – Heterotutela: unicidade e legitimidade da jurisdição.

1 – O fenômeno processual
Jurisdição é atividade, processo é método. A função (complexo de poderes e deveres) estatal de aplicar o direito, substituindo a vontade das partes ou do próprio Estado, quando não alcançada espontaneamente,somente se forma e desenvolve validamente perante órgão legalmente investido e desde que observado o devido processo estabelecido previamente em lei.
Tem-se, portanto, o processo como elemento essencial à atividade jurisdicional, mas não exclusiva desta, o que deflui da própria norma constitucional, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral...ocontraditório e ampla defesa. com os meios e recursos a ela inerentes”, (art. 5º, LV).
Ao partirmos para o estudo da jurisdição teremos de delinear o seu objeto, compreendido no âmbito da atividade heterotutelar (Soveral Martins, 1985), estatal, substitutiva e subsidiária. Heterotutelar, porque nela um terceiro, o juiz, se incumbe de dizer o direito (juris dicio, função de conhecimento, oucognoscitiva), preveni-lo (função cautelar) e de executá-lo coativamente (função executiva); estatal, porque é privativa do Estado-Juiz; substitutiva, porque nela o Juiz substitui a vontade das partes pela emissão de uma vontade oficial, que será efetivada ; e subsidiária, porque é provocada quando não se cumpre espontaneamente o preceito contido na norma jurídica.
Comecemos, pois, examinando ofenômeno processual como um todo.
O Estado é um ente abstrato, não tem existência material. A expressão de sua vontade se dá por intermédio dos seus órgãos, ou presentantes, para usar a expressão de Pontes de Miranda. Seja a nomeação de um servidor público, que requer prévio procedimento de seleção; a adjudicação de um contrato, que exige licitação;a promulgação de uma lei, que não prescinde daobservância do processo legislativo previsto na Constituição Federal; ou a lavratura de uma sentença judicial, há sempre um encadeamento de atos (procedimento) em conformidade com modelos previamente previstos, com o escopo de expressar a vontade estatal.
Processo administrativo, processo legislativo, processo judicial são espécies submetidas a regramento próprio, traçado na Constituição e nas leis.É preciso que assim seja, porque o convívio social é pleno de conflituosidade, os bens são desigualmente distribuídos e disputados.
A norma jurídica seleciona interesses, atribuindo preferências para pessoas que os disputem em determinadas situações. O interesse juridicamente protegido está vinculado à obrigação ou ao dever de prestar o correspondente bem da vida. Se isso não ocorre, nasce umapretensão, termo assim definido por Eduardo Couture:
“Autoatribución de um derecho por parte de alguien que, invocandolo, pide que se haga efectiva a su respecto la tutela jurídica” (“Vocabulário Jurídico”, Buenos Aires, 1976, pág. 473).
É ainda Couture (Fundamentos del Derecho Procesal Civil. Buenos Aires,1955) que lembra, com base em Emanuel Kant, a diferença entre direito e conduta, paraassinalar a forma imperativa daquele (honeste vive, alterum non laede, suum cuique tribuere), em contraposição à mera expressão da ação, de conduta (honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere) A conduta de ser virtuoso, não causar danos e retribuir ao que lhe for prestado é qualificada pela ordem jurídica com mandamentos coercitivos. A tutela jurídica consiste, segundo o imortal...
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