Processo civil ii

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PROCESSO CIVIL I

7. Intervenção de Terceiros
7.3 Nomeação à autoria
a) Conceito e Considerações Gerais
A nomeação à autoria é um incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição do réu (art. 62, do CPC). Ocorre também a nomeação à autoria quando o causador do dano alega quepraticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrução de terceiro (art. 63, do CPC)
Exemplos: 01 - O autor ajuíza ação em face de um funcionário do verdadeiro turbador ou esbulhador, que foi posto no bem litigado para garantir a sua vigilância. A coisa objeto do litígio encontra-se em poder do réu, mas por mera determinação do verdadeiro possuidor; 02 – O empregado, cumprindo ordens do patrão, retiramadeira da fazenda do vizinho. Demandado em nome próprio, em ação de reparação de danos, deve o empregado nomear à autoria o mandante (art. 63 do CPC)
É modalidade de intervenção de terceiro não espontânea, vez que decorre da convocação pelo réu da demanda principal
Objetivo. Corrigir equívoco de postulação com relação à parte passiva, a partir da transferência do ônus da defesa do réu para oterceiro, a partir da saída daquele da relação jurídica processual
A nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever do demandado, cuja inobservância resulta a responsabilidade por perdas e danos (art. 69, inciso I, do CPC). Igual sanção se aplica ao caso em que o réu nomeia pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada (art. 69, inciso II, do CPC). O prejuízo a reembolsartanto pode ser do autor como do terceiro que não foi nomeado à autoria

b) Pressuposto da nomeação à autoria
A nomeação à autoria é possível em duas hipóteses (arts. 62 e 63): - quando o nomeante réu detiver a coisa demandada em nome alheio (como mero detentor); - quando o nomeante praticar o ato causador do prejuízo em cumprimento de ordem de terceiro

c) Procedimento
O demandado deve fazer anomeação no prazo de defesa (art. 64 do CPC). Porém, não está obrigado a fazer junto com a contestação, pois a nomeação provoca a suspensão do processo (art. 64 do CPC), e se for recusada pelo nomeado ensejará reabertura do prazo de defesa ao nomeante (art. 67 do CPC)
O pedido do nomeante é formulado através de petição no bojo dos autos. Ao deferi-lo, o juiz „suspenderá o processo e mandará ouviro autor no prazo de cinco dias‟ (art. 64 do CPC)
Três atitudes podem ser tomadas pelo autor: a) aceitar expressamente a nomeação (art. 65, primeira parte, do CPC); b) abster-se de manifestar, caso em que se presume a aceitação (art. 68, inciso I, do CPC); c) recusar a nomeação (art. 65, segunda parte).
Em nenhum caso o autor estará obrigado a acolher a nomeação feita pelo réu. Todavia, em casode recusa, o autor assumirá os riscos de ter contra si proferida sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito
Se, todavia, há aceitação, expressa ou tácita, caberá ao autor promover a citação do nomeado. Mas, se há recusa, que só pode ser expressa, ficará sem efeito a nomeação e o processo retomará seu curso normal contra o demandado nomeante (art. 65 do CPC), a quem será reaberto oprazo de contestação (art. 67 do CPC)
Também o nomeado não está obrigado a aceitar a nomeação. A recusa, no entanto, deve ser expressa, porque o silêncio importa aceitação tácita, ex vi do art. 68, inciso II, do CPC
Negando o nomeado sua qualidade de parte passiva, poderá o autor, se entender que o nomeante tinha razão, desistir da ação originária e propor outra contra o nomeado
Recusada anomeação pelo terceiro nomeado, o processo retornará à sua primitiva situação. Cessará a suspensão e o prazo de defesa será reaberto in totum ao réu nomeante (art. 67 do CPC). O processo continuará contra o nomeante, como se a nomeação à autoria não tivesse ocorrido (art. 66 do CPC)
Aceita, todavia, a nomeação, seja de forma expressa ou tácita, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado...
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