Processo civil 3

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidadeexclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação
aplicável àespécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim deaferir a justiça ou injustiça do entendimento
manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.
2. Na hipótese, com bem salientou a decisão agravada, não é possívelconhecer do recurso pelo dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar aefetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial.
3. A simples leitura dos julgados confrontados permite afirmar que o acórdão embargado asseverou que o Tribunal de origem aprecioutodas as questões levantadas pelas partes nas instâncias ordinárias, não se caracterizando a violação do art. 535 do CPC. E, no mérito,
concluiu que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal parareconhecer que o recorrente teria cumprido todas as exigências do edital de licitação demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos,além do conteúdo das cláusulas do edital, o que évedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Por outro lado, o acórdão paradigma consignou que, apesar de opostos embargos de declaração na origem, não houve efetiva apreciação do tema objeto do recursoespecial, impondo-se à parte postular a declaração de nulidade do julgado por afronta ao disposto no art. 535 do CPC. Naquele caso, constatou-se que houve omissão do acórdão, apesar de opostos embargos...
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