Processo civil 3

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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1) Nos autos de determinada ação de execução o exequente (Banco X) formulou pedido no sentido da expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, a fim de que fosse efetuada a restrição do nome e do CPF do executado (Juliano) junto àquele órgão, em virtude de ter constatado que o executado é possuidor de 25% de participação societária na empresa XYZ Ltda. Com tal pedido pretende o “Banco X” arestrição quanto ao executado, a fim de que este não constitua, não compre, não venda, não modifique ou transfira empresa de que seja sócio sem a prévia comunicação e autorização do juízo da execução, inclusive para salvaguardar terceiros de boa-fé.
Explicitou o Banco/Exequente que inexiste óbice para o deferimento da medida pleiteada, ainda mais após inúmeras diligências realizadas na tentativa delocalização de bens do devedor passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas.
Na verdade, o objetivo do Banco seria, mediante a restrição do nome do executado perante a Junta Comercial do Estado, impedir este de praticar alguns atos da vida civil.
QUESTÃO: Você, na condição de Magistrado, como julgaria esta pretensão do exequente? Fundamente, com base nos princípios fundamentais daexecução.

2) Nos autos da ação de divórcio proposta por Paula em face de Pedro os divorciandos acordaram que dividiriam em partes iguais os impostos e taxas referentes ao imóvel situado nesta cidade, na Rua das Flores nº 100, restando devidamente homologado judicialmente referido acordo. No entanto, Paula não cumpriu com a sua obrigação e Pedro promoveu a competente execução de sentença,postulando o pagamento da quantia atualizada de R$ 312,80, referente a tais tributos.
Intimada, a executada não apresentou defesa. Então, Pedro requereu a penhora de um imóvel de propriedade de Paula.
Foi indeferido o pedido pelo juízo, sob o entendimento de que deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora de menor valor, haja vista que aquele indicado trata-se de um imóvel, obviamente comvalor venal superior ao débito em cobrança, cuja penhora, sem dúvida alguma, trará gravames indiscutíveis para a devedora, ainda mais considerando o valor da dívida.
Acrescentou o Magistrado que ” [...] o credor deve diligenciar no sentido de verificar a existência de outros bens passíveis de penhora, suficientes de igual forma, a garantir o adimplemento total da obrigação”.
QUESTÃO: Diante dasituação hipotética narrada, fundamente a posição do Magistrado com amparo nos princípios fundamentais da execução.

3) Analise o documento abaixo e responda ao questionamento a seguir proposto:

“Autos nº 020.00.000000-0
Ação: Inventário/Especial de Jurisdição Contenciosa
Inventariante: Emilia Santos
Autor da Herança: Visconde Santos
O(A) Doutor(a) Pedro Silva, Juiz de Direito da(o) Varada Infância e da Juventude e Anexos, da Comarca de Criciúma, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos os Órgãos do Poder Judiciário e Autoridades Administrativas que, perante este Juízo de Direito, processaram-se os atos e termos do processo epigrafado, resultando na sentença de fls. 50, datada de 5/8/2008, com trânsito em julgado no dia 29/8/2008, impondo a transferência da propriedade dos bens,conforme abaixo discriminado, diante do falecimento de Visconde Santos, CPF 000.000.000-00. Integram o presente formal os seguintes documentos, extraídos do processo em referência: petição inicial;termo de compromisso de inventariante (se houver); termo de cessão ou renúncia da herança;certidões negativas de impostos (Municipal, Estadual e Federal); prova de quitação dosimpostos (ITCMD, e ITBI sehouver cessão onerosa); certidão da matrícula no Registro de Imóveis; certidão de óbito; certidão de casamento do autor da herança; certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros; plano de partilha; sentença; certidão de trânsito em julgado.

Rol de Bens:
Emília Santos, CPF 111.111.111-11: O Terreno, matrícula 00.000, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, SC. ;
José Carneiro...
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