Processo civil 1

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Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário.
Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC
A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal)

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio eresidência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de pedido, a exposição dos fatos é a parte mais importante, pois é onde se funda o direito.)

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ( Não requerer produção de provas ou protesto genérico poderácausar perdas ao cliente)

VII - o requerimento para a citação do réu.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Procuração, depende do juixo pois em juizado especial não precisa de advogado, cada ação tem suas especificidades, mas não diz respeito aos documentos que provem o direito necessariamente).

Art. 284. Verificando o juiz que apetição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art 284 – Pressupõe o que chamamos de controle preangular, nocomeço do processo. É o controle feito pelo juiz, só o juiz pode despachar se a petição inicial estiver em termos. Se não estiver em termos podendo estar insanável se o defeito não tiver solução será indeferido e se for sanável, o juiz não só pode como deve chamar o advogado do autor para que emende e corrija em dez dias ( em dias úteis e não úteis). Os defeitos são o que está faltando, requisitosno art. 282.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo jáhouver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluídopela LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006)

Art 295, II - Legitimidade para propor ação
Ilegitimidade manifesta: quando é visível, clara, exposta ( ART 295 )
- quando legitimidade decorre da lei, qdo não está no previsto em lei. Sempre quefor verificada a ilegitimidade de plano será extinto sem resolução do mérito.
- só há indeferimento da pet. Inicial se for despachada antes de citar o réu
- quando o autor carecer de interesse processual.
Art. 295 - A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta; ( faltou pedido, então a pet. Inci. é emendada)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando oautor carecer de interesse processual; (tem que ter interesse da parte)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º); ( Podem ser reconhecidas de ofício, no entanto, art 269 pode ser uma exceção para análise de mérito, pois quando o juiz reconhece decadência ou prescrição há resolução de mérito).

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo...
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