Processo civil 1

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Plano de Aula: Competência. Conceito. Internacional e interna.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Título
Competência. Conceito. Internacional e interna.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana deAula
1
Tema
Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário.
Objetivos
- Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais decompetência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988.
- Reconhecer a competência no nível internacional e interno.
- Reconhecer que a competência das Justiças Especiais (trabalho, eleitoral e militar)estão disciplinas na CRFB.
- Reconhecer que a competência da Justiça Comum Federal está disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdição e que a competência da Justiça dosEstados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais.
Estrutura do Conteúdo
Competência. Conceito. Internacional einterna.
A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ.
A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados
A Justiça Federal. Competência definida naCRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal.
Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da CaixaEconômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a CaixaEconômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim, já que as ações em que a união ou qualquer de seus membros, leiam-se, autarquias e sociedades de economia mista e outros, for...
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