Processamento geral dos alimentos

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5442 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.o 147/2006
de 31 de Julho

Diário da República, 1.a série — N.o 146 — 31 de Julho de 2006 Por sua vez, é alterado o regime sancionatório, tendo sido introduzida, designadamente, a distinção entre a punição estabelecida para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas. O presente decreto-lei visa, assim,revogar os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/98, de 6 de Junho, e 417/98, de 31 de Dezembro, e estabelecer as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das RegiõesAutónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
Objecto

O Decreto-Lei n. 158/97, de 24 de Junho, aprovou as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Tendo em consideração o tempo que decorreu desde a sua publicação e asalterações ocorridas no âmbito da regulamentação do sector, suscita-se a necessidade de actualizar o regime aí previsto. Com efeito, foram publicados inúmeros regulamentos comunitários sobre esta matéria, designadamente os Regulamentos (CE) n.os 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a AutoridadeEuropeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados a consumo humano, 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, 853/2004, doParlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas àsaúde e ao bem-estar dos animais, e 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios. Nestes termos, entende-se necessário alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 158/97, de 24 de Junho, no que se refere aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais, pré-embalados, susceptíveis de serem vendidos nos locais devenda de carnes e seus produtos. Adicionalmente, considerando que, para além de prever regras gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, estabelece a obrigatoriedade de formação em matéria de higiene adequada à actividade profissional por parte de todos aqueles que manuseiam alimentos, é necessárioreforçar a exigência da formação em matéria de higiene e segurança alimentar para todos os que intervêm na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Encontram-se igualmente fixadas, no Regulamento (CE) n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, as quais podem aplicar-se aos locais devenda. Para além disso, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os géneros alimentícios cumprem os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, para que o fornecimento, o manuseamento e a transformação de matérias-primas e géneros alimentícios, sob seu controlo, sejam realizados de forma a respeitar os critérios de...
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