Procedimento do tribunal do juri

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PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
1. PRINCÍPIOS
A instituição Tribunal do Júri é reconhecida constitucionalmente (Art. 5º XXXVIII, CF), revestida dos seguintes princípios e direitos: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio).2. DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR
- Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406)
- Resposta à acusação (defesa preliminar) – art. 406 § 2º - prazo de 10 dias.
- Vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares e documentos em 05 dias (art. 409).
- Audiência de Instrução e Julgamento em 10 dias (art. 410)
- Alegações finais orais (art. 411 §4º)
- Procedimento deveráser concluído no máximo em 90 dias (art. 412)

3. DA PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
- Pronúncia: o juiz remeterá o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se convencido da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. (art. 413)
- Impronúncia: sem prova de materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria. (art. 414) / Na hipótese de prova nova, poderáo MP realizar nova denúncia enquanto não transcorrer o prazo prescricional.
-Absolvição Sumária: nos casos de inexistência do fato; não ser o réu o autor ou partícipe; fato atípico; causas de exclusão do crime ou de isenção de pena (art. 415).
Cabível Apelação da impronúncia e absolvição sumária / Cabível recurso em Sentido Estrito da decisão de pronúncia.
- Desclassificação: remessa ao juizsingular caso não seja da competência do Tribunal do Júri (art. 419).

4. DA PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO
- Fase do art. 422: As partes se manifestarão no prazo de 05 dias para apresentarem rol de testemunhas (máximo 05) para deporem em plenário, podendo juntar documentos e requerer diligências.
- Relatório do juiz presidente (art. 423, II)

5. ALISTAMENTO DOS JURADOS
Comarcas commais de 1 milhão de habitantes: 800 a 1500 jurados;
Comarca com mais de 100 mil habitantes: 300 a 700 jurados;
Demais comarcas: 80 a 400 jurados.
Juiz pede indicação de pessoas (art425 §2º)
Publicação da lista até o dia 10 de outubro de cada ano (exclusão dos jurados que participaram no última ano §4º).

6. DESAFORAMENTO
- interesse público, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou asegurança pessoal do acusado podem as partes, e o juiz por representação, pedir o desaforamento do julgamento para outra comarca. Art. 427.
- Excesso de serviço, se o julgamento não puder se realizar no prazo de 6 meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia – art.428.
- Dirigido ao tribunal de Justiça (da preclusão da pronuncia até a realização do julgamento em plenário).

7.Assistente de Acusação
Será admitido se requerer a habilitação até 05 dias antes da data da sessão que queira participar. Art. 430.

8. DOS JURADOS
- 25 jurados - art. 433 – sorteados para a reunião periódica;
- Função do Jurado:
- obrigatório,
- maiores de 18 anos
- notória idoneidade
- Isentos art. 437
- Serviço público relevante e presunção de idoneidade moral(art. 439)
- Direito depreferência (art. 440)

- Composição do Tribunal do Júri (art. 447): 1 juiz togado, 25 jurados (sete serão sorteados).
- Impedimentos dos jurados art – 448 e 449.

9. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU SOLTO (art. 457)

10. SORTEIO DOS JURADOS
Com o nome na urna dos 25 jurados previamente sorteados, o escrivão fará a chamada.
Deverão comparecer pelo menos 15 juradospara o juiz presidente instalar a sessão. (art. 463)
Juiz fará advertência sobre impedimentos, suspeição e as incompatibilidades previstos nos arts. 448 e 449 (art. 466); também advertirá sobre a proibição dos jurados se comunicarem e de manifestarem sua opinião (art. 466 §1º).
Juiz sorteará 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença (art.467).
Direito de recusa imotivada...
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