Procedimento administrativo

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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Questões:
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção".
Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quandointempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida, pelo órgão de segunda instância, a decisão que julgará a perempção.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário perdurará até a publicação daquela decisão, pois a norma de regência relegou ao órgão da segunda instância conhecer da perempção. Assim, até que essa decisão venha à luz, estarásuspensa a exigibilidade do crédito tributário.

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se da verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição deemprego de provas obtidas ilicitamente?

Resposta: É importante assentar os aspectos jurídico e político do princípio do contraditório, a fim de estabelecer uma correlação com a busca da verdade no processo administrativo.
Modernamente o princípio do contraditório há de ser entendido sob esses dois aspectos: enquanto no aspecto jurídico, esse princípio permite ao demandado no processo judiciale ao administrado no processo administrativo a oportunidade de tomar conhecimento do que se alega em sua face e lhe permita, em tempo razoável, oportunidade de reação, sob o aspecto político, o princípio do contraditório permite, tanto ao demandado como ao administrado, a oportunidade de influir na decisão que virá à luz. Essa influência direta na decisão, por parte do demandado ou do administradose dá quando se lhe assegura a oportunidade de trazer aos autos todos os elementos de prova de que dispõe a fim de contribuir para a persuasão racional do julgador, influenciando no seu livre convencimento.
Em passado recente era comum deparar-se com a afirmativa de que no processo judicial se buscava somente a verdade formal, contrapondo-se ao processo administrativo, onde o que se busca é averdade real (ou material).
Realmente já está relegada ao passado essa postura. Também no moderno processo judicial, o julgador não é mero expectador dos elementos de prova que as partes litigantes possam trazer aos autos. O moderno julgador há de perquirir se as provas produzidas são suficientes para a emissão de juízo justo, e quando, por perplexidade ou por entender que outros elementosprobatórios hão de vir aos autos, esse julgador, até mesmo de ofício, determina a realização de diligências para que esses elementos de prova venham aos autos.
Assim, no processo justo, nova feição do devido processo legal, o contraditório, com toda a sua amplitude, há de contribuir para a busca da verdade real.
É comum encontrarmos na literatura especializada a acepção que se faz entre a verdade quese busca no processo administrativo e aquela buscada no processo judicial. É forte a corrente doutrinário-jurisprudencial que assevera que, também no processo judicial, a verdade que se busca é a real, tal como no processo administrativo. É importante assentar o pensamento de Fabiana Del Padre Tomé que ensina "que no Direito (i) o exame do conteúdo é essencial à determinação da verdade oufalsidade de certo enunciado, e que (ii)o mundo das coisas e a linguagem não se tocam, é impróprio falar em verdade formal ou material".
A verdade real prescinde de forma no direito. No processo administrativo, a par com o princípio da oficialidade que relega à Administração a direção do processo, promovendo-lhe o impulso oficial, permeia o princípio do informalismo, direcionado ao administrado,...
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