Proc penal - prisao preventiva

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O Processo Penal: A Prisão Preventiva



18.3.08

A Prisão Preventiva
A menina dos olhos das prisões cautelares, a Prisão Preventiva (PP) está prevista no
Código de Processo Penal (CPP), art.311 a 316.
Aplicável em qualquer fase, seja antes ou durante o processo, a PP pode ser
decretada de ofício (pelo próprio juiz, sem ninguém ter pedido), ou depois de
requerida pelo MinistérioPúblico, pela autoridade policial ou pelo querelante (o
acusador nas ações penais privadas).
Os motivos que permitem a sua decretação são: “garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniênciada instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria”. E são esses requisitos que geram uma grandediscussão.
A garantia da ordem pública é o quesito mais mandrake do CPP. Ele é aplicável em
absolutamente todas as situações. Por que? Porque garantia da ordem pública não é
algo definível, vai desde acalmaro ânimo dos vizinhos à Suzanne Richthofen
aparecendo na TV. Tudo é motivo para prender alguém por garantia da ordem
pública.
Muitos juizes e desembargadores (juizes mais velhos que revisam otrabalho dos
primeiros) abusam desse quesito. Falam sobre a violência nas grande cidades
brasileiras, sobre as notícias de jornal, sobre a impunidade etc. Como se o único
culpado por tudo isso fosse apessoa que eles estão julgando naquele processo.
Além disso, o prazo da PP é complicado. Como não está previsto, vale tudo. Há
diversos casos de pessoas que ficam presas “preventivamente” mais tempodo que a
pena definitiva, em absurdo descompasso com o princípio da proporcionalidade.
Além disso, a garantia da ordem pública e da ordem econômica não tem utilidade
para o processo, assim não sãomedidas cautelares (cautelares, de maneira bem
leiga, são aquelas que são utilizadas para garantir que o processo correrá
normalmente, que as coisas do processo não serão alteradas ou que a...
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