Prisão preventiva

Prisão Preventiva

Milena Cássia de Oliveira

Resumo: O presente estudo vai abordar pontos importantes da prisão preventiva, assim como seus requisitos, fundamentos, pressupostos, decretação e cabimento.

Palavras-Chave: Prisão preventiva; caráter excepcional, existência limitada.

Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e natureza jurídica 3. Pressupostos 4. Requisitos 5. Proteção Condições legais de admissibilidade 6.Fundamentação 7. Decretação 8.Durabilidade 9. Conclusão 10.Referencias bibliográficas
1. INTRODUÇÃO

A liberdade, enquanto garantia fundamental dos indivíduos, é assegurada pela Constituição Federal, sendo que, qualquer restrição à essa garantia terá caráter excepcional. Razão pela qual existem as medidas cautelares de cerceamento da liberdade humana. Dessa forma, entram em conflito a garantia constitucional da presunção da inocência do indiciado e o direito de punir do Estado ao impingir uma prisão excepcional, de natureza cautelar. Contudo, pretende-se demonstrar no presente estudo que em nosso Estado Democrático de Direito, a prisão é uma exceção, a regra é a liberdade do indivíduo, em respeito às garantias constitucionais da presunção de inocência e ao devido processo legal.

2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

A prisão preventiva é uma prisão cautelar que pode ser decretada pela autoridade judiciária, em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal antes do trânsito em julgado, desde que estejam presentes seus pressupostos e requisitos legais. A esse respeito as palavras de Fernando Capez (2007, p.266) definem:

Prisão cautelar processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em