Da prisao preventiva

DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É cabível na justiça comum e na justiça militar.
A prisão preventiva será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito policial, IPM ou da instrução criminal.
Logo, na Prisão Preventiva não houve sentença condenatória, tendo em vista tratar – se de uma Prisão Processual, tendo em vista que não leva – se em consideração a culpabilidade do agente e é decorrente do rol taxativo dos requisitos do art.312 que analisaremos a continuação.
Respeitável doutrina é majoritária ao entender que a Prisão Preventiva é uma das espécies de medida cautelar para assegurar eventual satisfação de uma pretensão19 que visa prevenir o processo dos males do tempo20, buscando – se a efetividade do processo principal21.
Com a devida vênia e respeito que merecem por ser doutrina autorizada, divergimos de tal entendimento, haja vista que trata – se de uma transmissão de categorias do Processo Civil22, sendo por tanto, inadequadas no Processo Penal.

MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA LIMINAR.

O Estado exerce sua função jurisdicional através da tutela imediata e da tutela mediata. A tutela imediata é o Provimento Jurisdicional capaz de satisfazer, efetivar Direito material23. Já a tutela mediata é o Provimento Jurisdicional não tem por finalidade satisfazer, efetivar Direito Material, mas tão somente garantir que a futura atuação jurisdicional seja efetiva24. A Medida cautelar tem por escopo buscar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal25. Logo, a Medida Cautelar tem função de ser instrumento do instrumento26.
A concessão da