Da prisao preventiva

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2289 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É cabível na justiça comum e na justiça militar.
A prisão preventiva será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento doMinistério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito policial, IPM ou da instrução criminal.
Logo, na Prisão Preventiva não houve sentença condenatória, tendo em vista tratar – se de uma Prisão Processual, tendo em vista que não leva – se em consideração a culpabilidade do agente e é decorrente do rol taxativo dos requisitos doart.312 que analisaremos a continuação.
Respeitável doutrina é majoritária ao entender que a Prisão Preventiva é uma das espécies de medida cautelar para assegurar eventual satisfação de uma pretensão19 que visa prevenir o processo dos males do tempo20, buscando – se a efetividade do processo principal21.
Com a devida vênia e respeito que merecem por ser doutrina autorizada, divergimos de talentendimento, haja vista que trata – se de uma transmissão de categorias do Processo Civil22, sendo por tanto, inadequadas no Processo Penal.

MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA LIMINAR.

O Estado exerce sua função jurisdicional através da tutela imediata e da tutela mediata. A tutela imediata é o Provimento Jurisdicional capaz de satisfazer, efetivar Direito material23.Já a tutela mediata é o Provimento Jurisdicional não tem por finalidade satisfazer, efetivar Direito Material, mas tão somente garantir que a futura atuação jurisdicional seja efetiva24. A Medida cautelar tem por escopo buscar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal25. Logo, a Medida Cautelar tem função de ser instrumento do instrumento26.
A concessão daMedida Cautelar é pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, visto que aqui trata – se de cognição sumária26 e não exauriente. Observa – se também que a Medida Cautelar é temporária, ou seja, tem duração limitada no tempo.
Contudo, há um instituto muito semelhante, mas que com este não se confunde que é a Tutela Antecipada. Assim como nas Medidas Cautelares, a Antecipação da Tutela visaevitar os males do tempo. Contudo, com a Antecipação da Tutela, antecipa – se o próprio efeito do resultado do processo, ou seja, os efeitos do mérito são antecipados27. Observe que sua concessão também decorre do juízo de probabilidade e não de certeza, pois a cognição também é sumária28 e não exauriente. É, contudo provisória, pois, perdura até que seja substituída29.
Por sua vez a medida liminarnão se confunde com antecipação de tutela, visto que liminar é o provimento concedido inaudita altera parte, logo no início do processo.
No Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, o que está em jogo é a Liberdade29. Logo, o que será concedido através do provimento é a privação da Liberdade. Esta é decorrente da Decisão Condenatória que vai julgar o mérito ou dito de outra forma, se asentença penal for condenatória o réu será privado de sua Liberdade. Sendo assim, se houver alguma medida concedida no bojo do processo ou mesmo antes desse, trata – se de Antecipar os Efeitos da Tutela e não Medida Cautelar, visto que a tutela é satisfativa. Tanto é assim que é possível a detração.
Ainda, vale dizer que lá no Processo Civil, antecipa – se a pretensão do autor. Contudo, emProcesso Penal a única Pretensão do autor é a Pretensão Acusatória30, visto que a condenação não é direito subjetivo do autor e sim monopólio do Estado. Contudo o Estado só pode exercer o seu dever de punir após o processo. Admitir que o Estado possui pretensão é conceber um Estado parcial. Logo, a pretensão é da acusação, ou seja, a pretensão é de ver o suposto autor do crime processado.
Noutro...
tracking img