Prisão civil de depositário infiel e na alienação fiduciária

UNIVERSIDADE DA AMAZONIA – UNAMA
INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS – ICJ
CURSO DE DIREITO

Amanda Caroline de Oliveira Silva

PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

BELÉM-PA
2013

UNIVERSIDADE DA AMAZONIA – UNAMA
INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS – ICJ
CURSO DE DIREITO

Amanda Caroline de Oliveira Silva

PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Projeto apresentado à disciplina
Metodologia da Pesquisa, para obtenção da nota da 2ª N.I, ministrada pela Prof.ª Maria Clarice Leonel.

BELÉM-PA
2013
Sumário
1 Tema
2 Introdução
3 Problemática
4 Questões Norteadoras
5 Hipótese
6 Justificativa
7 Objetivos
8 Referencial Teórico
9 Cronograma
10 Referências
11 Levantamento Bibliográfico

2 TEMA: Prisão Civil de Depositário Infiel e na Alienação Fiduciária
Tendo em vista que é necessária uma análise de todo um contexto histórico para a abordagem do tema, é de extrema importância uma definição da área de conhecimento do tema aludido. O direito processual Civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais.
Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais comuns pelas partes, num determinado litígio de ordem privada. O direito processual civil, regula a tramitação do acesso a jurisdição.
O assunto que nós propusemos a estudar, diz respeito ao estudo da prisão civil decorrente do depositário infiel e da alienação fiduciária em garantia de bem móveis.
A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.
Assim, o STJ afirma que o Pacto São José da Costa Rica , ao qual regem a prisão civil, e que , apesar da existência da autorização