Tutelas de urgencia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1901 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 03
2 ARTIGO 03
2.1 Prisão Civil de Depositário Infiel..........................................................
2.2 Alienação Fiduciária.........................................................................
2.3 Busca e Apreensão.......................................................................
3 OPINIÃO DO GRUPO 04
4 BREVE DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOSCASOS 03
5 COPIA DOS JULGADOS 03
6 DECISÃO DE INSTÂNCIA “AD QUO” 04
7 CÓPIA DAS SÚMULAS 04
8 CÓPIA DO JULGAMENTO QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 05
















1. Introdução

O trabalho tem como objetivo, expor a diferença entre entendimentos sobre a licitude da prisão do depositário infiel em um contrato de alienação fiduciária, buscando mostrar o que os ministros do STF têmalegado em suas redações.
Será abordada a busca e apreensão, aonde iremos expor comentários sobre os acórdãos proferidos pela Suprema Corte, tendo como tema a importância do mandado na busca e apreensão.
O ilustre professor Monteiro (2003) conceitua o instituto da alienação fiduciária com as seguintes palavras: “ Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que odevedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”.
Diante do conceito veremos no desenvolver do trabalho, temas relacionados com a garantia de pagamento que o credor tem ao entregar o bem móvel infungivel ao possuidor fiduciante, e no caso de inadimplemento qual a visão dos tribunais estaduais e do Supremo Tribunal Federal.

















Alienação fiduciária, busca eapreensão, ação de depósito - caracterização do encargo de fiel depositário para o devedor, bem como do cabimento ou não da pena de prisão


2. ARTIGO
Este artigo apresenta uma analise critica sobre alienação fiduciária, busca e apreensão, ação de depósito, cingindo o posicionamento doutrinário, bem como jurisprudencial, tendo como objetivo mostrar as principais divergências de entre os magistradosde instancias recursais, como também da Suprema Corte.
Palavras-chave: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Ação de Depósito.

2.1 Prisão Civil de Depositário Infiel
Há uma grande discussão doutrinária, sobre o cabimento ou não da prisão civil de depositário infiel em contrato de alienação fiduciária.
A Constituição Federal em seu art. 5º, LXVII, § 2º, o art. 7º do Pacto de São Jose daCosta Rica, e Art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e políticos são bastante claros em sua redação sobre a ilicitude da prisão civil de depositário infiel. Nossa Suprema Corte vem seguindo esse pensamento constitucional de não caber prisão civil. O ministro Cezar Peluso proponente da proposta de Súmula Vinculante em sede de Habeas Corpus, de onde foram deferidas ordens de prisãopara depositário infiel.
Apesar de tantos dispositivos declarando a ilicitude da prisão de depositário infiel, as algumas autoridades judiciárias vem descumprindo tais normas constitucionais, ao deferir ordens de prisão, com fundamento exclusivamente no art. 652 do Código Civil que ainda permanece em vigor.
“Art.652 CC: Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituirquando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedendo a um ano , e ressarcir os prejuízos.”

Se analisarmos tão discussão, vemos que ao entrar em vigor a sumula vinculante, tornou inconstitucional o disposto no Código Civil.
Há outra corrente de entendimento que alegar ser necessária à prisão do depositário infiel, pois se trata de dispositivos que rege uma grande parte do mercadofinanceiro; se tal instituto tornar-se tão flexível a ponto de não considerar a prisão como lícita, poderia causar grande insegurança nos financiamentos o que levaria a falência de grandes empresas, o que dificultaria para a maioria da população a aquisição de bens de alto valor.
O TJDF veio a editar, sobre o tema, a Súmula n.º 09 com o seguinte enunciado:
É cabível a prisão civil do devedor...
tracking img