Principios

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Antecedentes históricos
O princípio da legalidade teve inicio no ano de 1.215, e surgiu pela primeira vez na Magna Carta, que foi imposta ao rei João Sem-Terra pelos barões ingleses, que previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Após esse fato, somente com um dos principais ideias do iluminismo, a igualdade, o princípio da legalidade ganhou força, coma finalidade de acabar com a insegurança dos cidadãos, gerada pelo arbítrio dos julgadores.
Houve a contribuição da separação funcional dos poderes, idealizada por Montesquieu na “Teoria da separação dos poderes”, que contribuiu para impedir que o juiz usurpasse da função própria do legislativo e considerasse crime, condutas não consideradas crime pelo legislador. Passando para o legislador aexclusividade de selecionar comportamentos humanos que prejudicam outrem, assim defini-los como crime e cominar-lhes as correspondentes penas; e ao juiz apenas coube a tarefa de aplicar aos casos concretos, o que está estabelecido na lei.
E só então, após a difusão da igualdade, que esse princípio veio a ser reconhecido nos mais importantes diplomas difusores de tal ideal, como Bill ofRights(Filadélfia,1774);Declaração de direitos da Virginia (1776);Declaração Universal dos direitos do homem e do cidadão(1776);Constituição dos Estados Unidos da América(1776);Constituição Francesa(1791).No Brasil foi acolhido em todas as Constituições a partir da Constituição Imperial de 1824.
O princípio da legalidade.
Como já sobredito, o princípio da legalidade nada mais é que uma limitação ao poderdo estado de interferir nas liberdades individuais, ou seja, ninguém é privado de suas vontades senão em virtude da lei.
Ao escrever sobre o tema, o doutrinador Celso Ribeiro Bastos, leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual ,já que ele não tutela ,especificamente,um bem da vida,mas assegura,ao particular a prerrogativa derepelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei”
Ou seja,ainda que o fato seja imoral,antissocial ou danoso não há possibilidade de se imputar a qualquer pessoa a pratica de um crime ou aplicar-lhe uma sanção penal pela conduta praticada ,ou seja, apenas a lei em sentido formal(atos normativos provenientes do Poder Legislativo)pode tipificar condutas e imporsanções.
O doutrinador Fernando Capez ensina que “nenhuma outra fonte subalterna pode gerar a norma penal ,uma vez que a reseva da lei proposta pela Constituição é absoluta, e não meramente relativa(...)somente a lei na sua concepção formal e estrita ,emanada e aprovada pelo Poder Legislativo,por meio de procedimento adequado ,pode criar tipos impor penas”
Este princípio se manifesta no DireitoPenal,pela locução “nullum crimen nulla poena sine previa lege” ,correspondente ao artigo 1º,do Código Penal brasileiro , que dispõe “Não há crime sem lei anterior que o defina ,nem há pena sem prévia cominação legal” .No âmbito constitucional ,é expresso no art. 5º,inciso xxxix.
O principio da legalidade compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal.
Princípio da ReservaLegal
A reserva legal no Direito Penal estabelece que somente haverá um crime quando ocorrer um fato descrito em lei em sentido estrito,ou seja, somente a lei em sentido estrito pode legislar sobre matéria penal.
Isso representa que apenas a lei como espécie normativa específica pode dispor a esse respeito ,não se admitindo que nenhuma outra o faça,exceto por delegação expressa no caso das “leispenais em branco”,que são aquelas que dependem de complementação normativa,ou seja,o conteúdo nelas ausentes é preenchido por outra lei ou fonte formal do próprio sistema.
Segundo esse princípio, o fato só será considerado crime se corresponder a hipótese descrita em lei, do contrário, o comportamento não tem implicação na ordem jurídica. Por isso é remota a possibilidade de aplicação do artigo...
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