Principios contitucionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1446 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar asdisposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador.
Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa.
Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. A carência de bibliografias voltadas aoassunto que incluam o estudo dos princípios constitucionais tributários motiva o estudo de novas metodologias visando sanar essas deficiências.
Em conseqüência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: qual é o papel dos princípios constitucionais tributários e qual é a sua interferência na tributação? Procurou-se discutir os posicionamentos contraditóriosexistentes na jurisprudência quanto aos princípios constitucionais tributários, as suas características e finalidades, apontando a sua aplicabilidade no nosso ordenamento, e verificando seus fundamentos e implicações na tributação.
A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir os objetivos estabelecidos. As informações referentes ao tema princípiosconstitucionais tributários foram obtidos mediante pesquisa bibliográfica. Do mesmo modo, foram obtidas as informações sobre a conceituação geral de limitação ao poder de tributar e sua operacionalização. O conceito proposto destina-se a analisar o resultado: princípios constitucionais tributários e sua interferência na tributação. Todavia, pode-se realizar e identificar as operações mais complexas ede maior incerteza e que justifiquem maior detalhamento dos princípios constitucionais tributários, para a sua adequada aplicação.
1.1. Princípio da Estrita Legalidade
O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, nãopoderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.
No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guardadeterminação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.
1.2. Princípio da Anterioridade

Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o conhecimento antecipado da instituição ou aumento detributos. Assim, o sujeito passivo poderia realizar um planejamento adequado de suas atividades econômicas levando em conta os ônus tributários a serem experimentados no futuro.
De acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seusefeitos próprios.
O princípio da anterioridade reafirma o princípio da segurança jurídica, abrigando a idéia de que o contribuinte não deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado, visa à possibilidade de preparação do ente tributante para a correta cobrança do pretenso tributo.
Existem exceções ao princípio em estudo, as quais podem ser encontradas no § 1.odo artigo 150 da Magna...
tracking img