direito

AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL PF
Disciplina: Direito Constitucional
Profa. Licínia Rossi
Aula nº 02

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
I. Tópicos abordados em aula
II. Jurisprudência Correlata

I. TÓPICOS ABORDADOS EM AULA
Continuação:
1.6.3.5. Liberdade de comunicação (art. 5°, XII) da CF/88
1.6.3.6. Liberdade de exercício profissional (art. 5°, XIII da CF/88).
1.6.3.7. Liberdade de locomoção (art. 5°, XV, LXI, LXVIII)
1.6.4. Direito de privacidade
1.6.5. Intervenção Domiciliar (art. 5º, XI da CF)
1.6.6. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, art. 82, art. 184 e art. 243 da CF).
1.6.6.1. Principio da supremacia
1.6.6.2. Requisição administrativa
1.6.6.3. Desapropriação
1.6.6.3.1. Ordinária
1.6.6.3.2. Extraordinária
1.6.6.3.2.1. Propriedade urbana
1.6.6.3.2.2. Propriedade rural
1.6.6.3.2.3. Cultivo de plantação psicotrópicas (sancionatória).
1.6.6.3.2.4. RE 635.336, STF.
1.6.7. Princípio do devido processo legal/contraditório/ampla defesa
1.6.7.1. Súmula vinculante 05
1.6.7.2. Súmula vinculante 03
1.6.8. Segurança
1.6.8.1. Finalidade
1.6.8.2. Quais órgãos de segurança
1.6.8.2.1. policia federal
1.6.8.2.2. Policia rodoviária federal
1.6.8.2.3. policia ferroviária federal
1.6.8.2.4. policias civis
1.6.8.2.5. policias militares e corpos de bombeiros militares
1.6.8.2.6. STF, ADI 1182 e 236
1.6.8.3. Guardas Municipais (§ 8º do art. 144 da CF)

II. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
2.1. STF - RE 635336 RG / PE
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AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL PF – Direito Contitucional – Licínia Rossi
Material de apoio elaborado pelo monitor Adrian Franqueller e Paulo Eduardo

RECURSO. Extraordinário. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Proprietário de terras. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Art. 243 da Constituição
Federal. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a