Principio da Legalidade

PRINCIPIO DA LEGALIDADE
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso II o princípio da Legalidade.
Alexandre de Moraes discorre sobre tal principio:
O Art. 5º, II, da CF preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal principio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas (CF, art. 59) devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. (...) (2007, p. 53)
Tal principio é fundamental ao Direito Penal principalmente no tocante aos crimes virtuais, razão pela qual não existem leis para os crimes praticados através do meio (mundo) tecnológico. Com isso, há práticas, que apesar de causarem graves incômodos e danos a sociedade, não são puníveis, como é o caso do envio de e-mails contendo vírus, as chamadas ‘pichações online’ no qual poderiam ser enquadradas como crime de dano, todavia há uma dificuldade em enquadrar a internet como ‘coisa’, pois a mesma é a transposição do mundo real com o virtual, ou seja, o ambiente virtual não seria um ambiente propriamente dito, pois só existe entre as redes de computadores. Isto acontece porque muitas das condutas realizadas na Internet ou em qualquer outro meio similar não têm previsão legal e por isso são consideradas atípicas.
Os crimes que são praticados através (com o uso) da informática, ou seja, nos quais os tipos antigos onde o agente utiliza a internet como instrumento de execução, como um instrumento para realização do fato, não há dificuldades. Pois o crime será previsto em sua origem, pois somente a forma de sua execução é que se inovou, por exemplo, uma ameaça feita pessoalmente