Primazia

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Princípio da Primazia da Realidade;
 
Informa tal preceito que na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dosaspectos formais que eventualmente os atestem.
 
Destacamos alguns aspectos que legitimam a imperatividade de tal princípio:
 
a) Durante a relação de trabalho, dada sua condiçãode subordinação e dependência, o trabalhador não pode opor-se à formalização de alterações contratuais e práticas que, não raro, lhe são lesivas. Exemplo é a proibição de anotação em cartão de pontodo horário efetivamente trabalhado;
 
b) É bastante comum verificar alterações nas condições de trabalho pactuadas (através de contrato escrito) ao longo do tempo, alterações estas que,salvo raras exceções, não são incorporadas formalmente ao contrato de trabalho e;
 
c) Como cediço, os contratos de trabalho podem ser escritos ou verbais. Evidente que nos verbais ocontrato só assume condição de efetiva existência com o decorrer do tempo, ditado pelas práticas estabelecidas entre os sujeitos da relação de trabalho.
 
Em síntese: o fato precede aforma.






Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitráriaou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 III - fundo degarantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso...
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