Previdenciário - Aposentadoria por Idade e Exclusão do Fator

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ESTADO

Justiça Gratuita
Valor da Causa: R$ 1.000,00.

QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora abaixo assinado (com escritório localizado no endereço indicado no rodapé desta petição) vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com representação na ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos e explicitados:

I - BREVE RESENHA FÁTICA
A parte autora é beneficiária da Previdência Social, consoante comprovam os documentos em anexo.
A requerida, através de requerimento administrativo regularmente formulado, concedeu a Requerente sua Aposentadoria por Idade em XX/XX/XXXX, por encontrarem-se preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária em vigor;
De acordo com a Memória de Cálculos apresentada pelo INSS, a renda mensal inicial da autora foi fixada em R$ 600,81 (seiscentos reais e oitenta e um centavos), em razão da incidência de fator previdenciário facultativo na espécie.
Inconformada com o deferimento administrativo de seu pedido com a incidência de redutor, e convicta de ter preenchido todos os requisitos, vem a parte autora perante o Emérito Julgador requerer a revisão de sua aposentadoria.
É, em apertada síntese, o relatório.

II – DO DIREITO

Para a concessão do benefício previdenciário a parte autora Renda Mensal Inicial (RMI) foi calculada levando-se em consideração os oitenta por cento maiores salários de contribuição da segurada, contribuições estas que integram o Período Básico de Cálculo (PBC).
No entanto, após tal apuração, quando do cálculo da RMI, a Autarquia Previdenciária desconsiderou o fato de a aposentadoria deferida ser por idade, fazendo incidir sobre a mesma o fator previdenciário, o que vem causando prejuízos a