Previdencia social

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  • Publicado : 21 de agosto de 2012
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Agenda

O trabalho será dividido em duas partes essenciais:

Parte1: Previdência Social
Antes de falar se é preciso mudar ou melhorar a atual Previdência Social, é preciso conhecê-la e entender alguns dos seus pontos fortes e fracos.
Parte 2: Perguntas
Serão três perguntas, que trazem uma provocação ao modelo atual da previdência e geram uma reflexão de qual a melhor maneira de lidar comos tipos de situações que esta inclui.

1. Previdência Social

Nesta etapa farei uma análise dos pontos mais importantes da estrutura da previdência social no Brasil, baseando-me no próprio website:
http://www.previdencia.gov.br/
O que é?

No Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, deu-se início a primeira regulação no Brasil ao direito à aposentadoria dos empregados dos Correios.Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. Após grandes transformações, como a instituição do Regime da Lei Elói Chaves, a previdência social chegou ao que é hoje.
Isso quer dizer que a Previdência Social, segundo o próprio governo é o seguro social para a pessoa que contribui. Ela é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecere conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
Missão: Pensando em uma política previdenciária solidária a missão é fornecer proteção aotrabalhador e sua família. Não deixando todo o esforço feito por esse em vão e muito menos a sua família à deriva. Com isso, tem-se a busca pelo bem-estar social e atenção e reconhecimento ao trabalhador nacional.
Institucional
Indo a fundo para entender como é a estrutura da previdência social se deve compreender suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quemé quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação.

* Organograma
* Ministério da Previdência Social (MPS)

* Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
* Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
* Competência
* Ministério da Previdência Social (MPS)
* Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
*Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
* Base Jurídica
* Ministério da Previdência Social (MPS)
* Regimento Interno Vale a pena conferir para entender a funcionalidade.
* Estrutura Regimental
* Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
* Regimento Interno
* Estrutura Regimental
* Superintendência Nacional dePrevidência Complementar (PREVIC)
* Regimento Interno
* Estrutura Regimental
Legislação
Constituição Federal de 1988 - Art.194 - alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998
Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e àassistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade dovalor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
* Lei nº 8.212/1991 - Art. 3º
Art. 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios...
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