Previdencia complementar/privada

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Previdência Complementar/Privada

RESUMO

Previdência Complementar, também chamado de Previdência Privada, é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda ao seu beneficio. Os valores são aplicados pela entidade gestora, que com base em cálculos atuariais, determina o valor do benefício. A Previdência pode ser de dois tipos, aberta ou fechada. A aberta podeser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários de uma empresa. Pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos a fim de garantir uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar. Quanto e quando receber é você quem decide. Os planos de previdência atuam como um investimento de longo prazo. Estes planos sãoregulados e fiscalizados por órgãos, a fim de garantir ao investidor a credibilidade do contrato. Órgãos estes que serão apontados no decorrer deste trabalho.

Palavras-chave: Previdência Complementar, Previdência Privada, Intervenções, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Regime aberto, Regime fechado, Planos e benefícios, Superintendência e Competência.

1 INTRODUÇÃO

Iniciou-se a previdênciacomplementar na história brasileira com a confecção da Lei nº 6.435/77, como declara Manoel Póvoas, possuindo clara influência do modelo americano pós-guerra, como a criação do regime de previdência da Polícia de Nova York, em 1.857.

Antes da criação da Lei de 1.977, a previdência complementar no Brasil limitava-se a montepios e fundações de seguridade social.

A evolução da previdênciacomplementar teve embasamento na tradição norte-americana, desde 1.925, como fringe beneficts, ou seja, benefícios derivados do contrato de emprego, como salários indiretos, mas sem uma individualização propriamente previdenciária, que muito marcou a evolução deste instituto na previdência complementar americana.[1]

Como o próprio nome enfatiza, a previdência é complementar. O carátercomplementar do sistema pode apresentar pelo menos três sentidos distintos, como pode-se destacar da tese de doutorado da Prof. Eliane R. Costa:

“Os conceitos e os conteúdos integrantes dos seguros sociais e complementares nos distintos países não são uniformes. A investigação dos seguros complementares indicam que nem todos são voluntários, mas obrigatórios, e oregime financeiro fundado na repartição ( França),
ou mesmo em um regime de pensões opera, para o caso de cotizações definidas, não uma pensão vitalícia, mas uma soma global (EUA), ou, ainda, que há regimes profissionais obrigatórios sob o regime de capitalização ( Finlândia e Suíça). Dessa forma, regimes de seguro de pensões podem caracterizar – se como regimes depoupança. O termo “ complementar” pode significar gestão do setor privado, mas pode apresentar – se como obrigatoriedade para a comunidade assalariada por ramo profissional ou por empresa. Em geral, o regime complementar integra o sistema nacional de seguridade social, assegurando prestações suplementares ás oferecidas pelo regime geral de seguridade social”.[2]

Um grande marco regulatório na matériafoi a criação do individual retirement account – IRA, criado pelo Employee Retirement Income Security Act – ERISA, de 1.974.

Esta Lei de ERISA criou uma agência federal (Pension Benefit Guaranty Corporation – PBGC), que operava como uma resseguradora, protegendo o direito aos benefícios de planos empresariais até determinado limite, estabelecendo critérios atuariais na fixação eadministração dos planos de empresa, sendo algo de suma importância e novo já que a maioria das empresas mantinha suas obrigações previdenciárias como extensão dos cargos salariais, aplicando, no máximo, a sistemática de fundos contábeis.

No Brasil, o sistema adotado foi o estatal, mas a previdência complementar passa a ter papel destacado ainda nos anos 70, e especialmente após a EC nº 20/98....
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