Pressupostos processuais

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1 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LATO SENSU


Utilizo as palavras de Moacyr Amaral Santos, definindo os pressupostos processuais como:
"(...) supostos prévios da relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade".

Dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil que, ao tratar da extinção do processo, determina em seu inciso IV:
Extingue-se oprocesso, sem exame de mérito:
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Nesse diapasão, pelo Código de Processo Civil vislumbramos duas classes ou classificações para os pressupostos processuais, que seriam pressupostos processuais de existência (constituição) e pressupostos processuais de validade(desenvolvimento válido e regular do processo).

Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada.
Segundo Alexandre Câmara:
"a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processoinstaurado na hipótese".

Em continuidade, Alexandre Càmara, diz que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência configura a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição.

1.2. Pressupostos Processuais de Existência - Strictu Sensu

Os elementos processuais deexistência são:

• Jurisdição - atividade delimitada do Estado com escopo de promover a distribuição da justiça. É a delimitação da atividade coativa do juiz.

• Capacidade Postulatória - seria a representação do autor “Legitimidade postulatória” é expressão mais adequada (cf. infra, Capacidade e Legitimidade), uma vez que não basta a habilitação genérica para o exercício daadvocacia, sendo necessária a constituição do procurador para atuar na situação concreta.
Neste sentido, o art. 4º do Estatuto da Advocacia dispõe serem nulos os atos praticados por quem não seja inscrito no quadro da OAB.
O art. 37, parágrafo único do CPC reputa juridicamente inexistentes os atos praticados, na hipótese de não ser juntada procuração:
"Os atos, não ratificados noprazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos".

Caso não juntada a procuração, não faltará apenas capacidade postulatória. Na jurisprudência, reputa-se ausente a própria parte, já que a não outorga do mandato significa a não postulação em juízo. Sendo assim, no curso do processo, o juiz poderá conhecer de ambos os vícios de ofício, a qualquertempo e grau de jurisdição. O que os distingue, quanto a isso, é tratamento após o trânsito em julgado da decisão. A inexistência jurídica não é sanável pela formação da coisa julgada. Prevendo o EOAB, art. 4º a nulidade, aplica-se o princípio segundo o qual não se a pronuncia a menos que haja prejuízo.

Merece censura a disciplina normativa da matéria. Reputa-se mais grave a ausência deprocuração do que a prática de ato por quem não seja advogado, ou não possa exercer a advocacia. O tratamento inverso seria o correto. Não estando o réu representado, a consequência será a de reputá-lo revel, conforme aduz o art. 13,II do CPC:
" (...) I - ao réu, reputar-se-á revel".

• Petição Inicial - A petição inicial inepta padece do vício de nulidade, mas é apta a servir depressuposto processual de existência.

• Citação - A citação válida é pressuposto processual de validade. A citação é pressuposto processual de existência.

Podemos concluir que os pressupostos de existência, conforme se depreende do próprio termo, precedem à própria existência do processo, devendo estar presentes para que o processo possa existir. Desta forma, tem-se que a ausência de...
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