Prescrição no direito do trabalho

Prescrição no Direito do Trabalho

A prescrição é um instituto de definição embaraçosa, a doutrina muito se equivocou até chegar ao que se aproxima do conceito de prescrição. Esta, no Código Civil de 1916, era confundida com decadência, não se sabia ao certo o que era uma e outra. Muitos diziam que a prescrição era a perda do direito de ação, altercação que não logrou êxito, pois mesmo que prescrito o direito, os jurisdicionados acionam o judiciário.

A inércia do titular do direito acarreta a perda de exigir e de utilizar os meios jurídicos para o cumprimento do seu direito. É aquela típica expressão, “o direito não socorre a quem dorme”.

As relações são regulamentadas por lei e com intuito de dar maior estabilidade àquelas, a prescrição se faz mister.

A prescrição trabalhista está prevista em nossa Constituição Federal, é importante salientar que foi a primeira vez na história constitucional brasileira que se fez alusão a tal estatuto.

Antes da Emenda Constitucional n° 28, muito se discutia a respeito da distinção entre empregador urbano e rural prevista no art. 7°, inciso XXIX. Hoje o texto constitucional vigora da seguinte forma. Veja-se:

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

A redação anterior dava a entender, equivocadamente, que havia uma distinção entre o empregador rural e urbano, com a EC n° 28 essa ambiguidade foi corrigida.

A CLT traz as causas interruptivas da prescrição, isto é, as causas que impedem a prescrição da ocorrer. O exemplo mais corriqueiro de prescrição interrompida é o que ocorre com a demanda arquivada, fato cujo gerou a Súmula 268 do C. TST:

Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.
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Há, também, causas suspensivas da prescrição, isto é, àquelas que