pratica simula 3 aula 5

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª vara criminal de Planaltina /DF

Processo nº :

JOSÉ, já qualificado na ação penal que lhe move o Ministério Público, (artigo 128, I, d, da Constituição Federal), com fulcro no artigo 403 parágrafo do CPP, vem perante vossa excelência apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL
Pelos motivos e fatos de direito a seguir delineados

BREVE RESUMO DOS FATO O réu foi denunciado no artigo 244, parágrafo Único, c/c artigo 61; II, todos do código penal Em suas alegações finais , o Ministério Público pediu a condenação do réu na exordial, contudo esta tese não deve prevalecer, senão vejamos:

1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Pela ausência de formulação de proposta de “sursis processual conforme o artigo 89 da lei 9099/95.

2- DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Pela ausência de nomeação do de defensor dor Réu que não constituiu advogado para apresentar resposta a acusação . Artigo 396-A, paragráfo 2º do CPP.

3- DA PRELIMINAR NE NULIDADE
Pela falta de nomeação de um defensor ao réu presente que não o tiver. Artigo 564, III, e, do CPP

4- DA PRELIMINAR DE NULIDADE
Por falta de interrogatório do réu presente, conformr o artigo 564, III, e , do CPC.

5- DO MÉRITO
Requer a absolvição por atipicidade da conduta, eis que José, não teve a intenção de não honrar com o pagamento da pensão, porém o que ocorre, é que ele só ganha 1 (um) salário mínimo, e desse dinheiro, ele compra seus remédios, pois é cardíaco e a outra parte se destina também, a manter a subsistência de seus outros filhos.
Cumpre ainda ressaltar, que o elemento normativo do tipo do artigo 244, caput do CP, pressupõe a expressão ¨sem justa causa¨ estando demonstrado que José não honrou ou atrasou a pensão pr por absoluta impossibilidade material.

5.1- DA FIXAÇÃO DA PENA Requer a fixação da pena mínima no mínimo legal, arbitrando multa, eis que o