Posse de armas de fogo e o estatuto do desarmamento

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POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003



RESUMO

Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto,mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente ainda incomoda o seio da sociedade contemporânea.
O presente artigo tem como objetivo analisar a validade, determinada pelo Código Civil, sobre os negócios jurídicos, a utilização e a posse de armas de fogo no Brasil, a evolução do ordenamento jurídico brasileiro sobre este assunto, bem como sobre oreferendo de 23 de outubro de 2005, que vigorou, por fim, a Lei nº 10.826/03.
Tratará, também, dos crimes com uso de armas, expresso no Código Penal Brasileiro, e as criações de normas do Comando da Aeronáutica que regulamentam a posse de armas de fogo para os militares ativos e inativos deste Comando.


Palavras-chave: Negócio Jurídico – Posse de Bens - Estatuto do Desarmamento –Segurança Jurídica – Comando da Aeronáutica

INTRODUÇÃO


Data-se que a primeira arma de fogo foi criada no século XII na antiga China. Era um objeto feito de bronze, munido de pólvora e um circulo de chumbo (munição). Porém, dá-se como conhecido que as primeiras armas portáteis vieram a ser criadas no século XVI. Eram os mosquetões, usados nas guerras em todo o mundo, trazendo “umaverdadeira revolução: os soldados ganharam outra importância e as táticas de guerra mudaram completamente” afirma João Fábio (MUNDO ESTRANHO, 2002).
A utilização das armas de fogo não era apenas nas guerras implantadas pelo mundo. Nos primórdios da sociedade pré e pós-moderna, os homens, por cultura e costume, andavam armados pela cidade ou em outras localidades e, muitas das vezes, usavamdessa liberdade para resolver conflitos particulares. No Brasil não era diferente. A posse e o porte de arma de fogo, até 1997, era considerado apenas como uma contravenção penal (crimes de menor potencial ofensivo). Não existia uma segurança jurídica apta a oferecer pacificação e a defesa de interesses.


DESENVOLVIMENTO

Para todo ser vivo é imposto determinadas “ordens” para quevivam em harmonia e equilíbrio diante de seus pares. Esta “ordem” é classificada como Natural.
Ao Ser Humano não se distingue. Por destacar pelos demais seres vivos, o Ser Humano, desde o início das sociedades, submete ao Direito Natural, que nada mais é que uma imposição feita pela própria Natureza em convivência social – princípios à vida, à proteção da natureza, da liberdade... – tudoaprendido pelas experiências cotidianas. Este Direito não é suficiente para o bom uso da adaptação social do Ser Humano.
Diante da carência em possuir uma melhor segurança jurídica e adaptação social, Paulo Nader comenta que “o Direito Positivo, aquele que o Estado impõe à coletividade, é que deve estar adaptado aos princípios fundamentais do Direito Natural, cristalizados no respeitoà vida, à liberdade e aos seus desdobramentos lógicos.”
Assim, nítida é a necessidade que as sociedades atuais possuem por imposições legais, criadas pela própria Sociedade. Estas imposições são nomeadas por leis, decretos, normas, regulamentos, tratados, costumes, em fim, determinações formais e informais em adjunto aos Direitos Naturais.
Anterior ao atual ordenamento civil, aLei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro de 1916), teve vigência por quase um século. A regularização da posse de bens móveis e imóveis também se destinava da atual lei.
No Código Civil de 1916 o assunto “posse” era descrito no Livro II do direito das coisas, que iniciava no artigo 485 até o 524.
Como também existe no Código Civil atual, o antigo...
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