Portaria

5/9/2014

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Original

PORTARIA N. 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e:
− Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;
− Considerando a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais no tocante aos Precatórios e Requisições de
Pequeno Valor (RPV), na forma estabelecida na Resolução n. 115/2010 e no Manual de Racionalização de Procedimentos, do Conselho Nacional de Justiça;
− Considerando o inteiro teor do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n. 62/2009, e as normas previstas no artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias;
− Considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4357 e 4465, declarando a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n. 62/2009, pende de publicação e modulação de seus efeitos;
− Considerando a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux na ADI 4357, medida ratificada pelo Plenário da Suprema
Corte, determinando aos Tribunais de Justiça darem continuidade aos pagamentos dos precatórios na forma com vinham então realizando, até final julgamento das citadas ADIs;
− Considerando o teor da Súmula n. 311 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal
Federal;

RESOLVE:

Regulamentar, pela presente Portaria, o procedimento para o processamento no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

CAPÍTULO