Portaria

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 050, DE 23 DE AGOSTO DE 2010. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor da Portaria PGR/MPU n° 707, de 20 de dezembro de 2006, com redação dada pela pela Portaria PGR/MPU n° 468, de 23 de setembrode 2008, bem como o teor da Portaria PGT nº 370, de 30 de setembro de 2008; Considerando a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído para estudar as regras vigentes na PRT15ª sobre jornada de trabalho; Considerando a necessidade de desburocratização de rotinas administrativas e a importância de conferir ao chefe imediato maior responsabilidade e poderes de gerência no controle dajornada de trabalho dos servidores de sua equipe; Considerando a importância de medidas preparatórias para a regulamentação do controle de jornada segundo o Sistema GRIFO; RESOLVE: Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica, a ser cumprida de segunda asexta-feira, no período das 8h às 19h. § 1° A jornada de trabalho será cumprida em turno de 7 (sete) horas ininterruptas, de segunda a sextafeira. § 2° As 5 (cinco) horas complementares serão estabelecidas pelas chefias em regime de sobreaviso, observados o interesse e a conveniência do serviço. § 3° As horas referentes ao regime de sobreaviso, quando efetivamente trabalhadas no decorrer da semana,até o limite de 3 (três) horas diárias e 5 (cinco) horas semanais, não gerarão horas extras ou acréscimos ao banco de horas. § 4º As horas não trabalhadas no regime de sobreaviso, por ausência de convocação, serão tidas como liquidadas ao término da respectiva semana, sem reflexos no banco de horas. Art. 2º O cumprimento da jornada será estabelecido em escalas individuais fixas e anuais,organizadas pelas chefias imediatas, observados: I - o interesse e a conveniência do serviço; II - o período fixado no artigo 1º; III - o funcionamento ininterrupto das atividades no período das 9h às 18h. § 1º Ocorrendo feriado ou ponto facultativo em dia ou turno definido na escala individual do servidor para o cumprimento da jornada, considerar-se-á realizada a referida jornada. § 2º O servidorrequisitado que não exerça função de confiança ou cargo em comissão cumprirá a jornada de trabalho do seu órgão de origem, respeitando-se, contudo, as regras internas e o calendário da PRT 15ª Região. § 3º O horário de atendimento do Serviço Médico da Regional será em regime contínuo e ininterrupto de 7h30 (sete horas e trinta minutos), no período das 10h às 17h30, devendo os analistas periciais, comespecialidade em medicina, cumprir sua jornada dentro deste período. § 4º As escalas de trabalho serão revisadas anualmente, em janeiro de cada ano, com a finalidade de dar tratamento isonômico aos servidores da Regional. § 5º Fora a hipótese do parágrafo anterior, a alteração do horário de trabalho do servidor somente poderá ser implementada mediante requerimento justificado e acatado pela chefiaimediata, desde que assegurada a continuidade do serviço e observado o interesse da Administração, devendo, neste caso, ser novamente preenchido o formulário constante do anexo I. § 6° Os técnicos de apoio especializado/transporte cumprirão jornada fixada em escala semanal elaborada pela chefia imediata, que terá como parâmetro principal o cronograma das viagens agendadas,

não se aplicando os §§4º e 5º deste artigo, já que as escalas de trabalho poderão ser alteradas pela chefia imediata para assegurar a continuidade do serviço. Art. 3º O cumprimento de jornada de trabalho superior a 7 (sete) horas ininterruptas impõe a concessão de intervalo de, no mínimo, trinta minutos e de, no máximo, uma hora e meia, preferencialmente no meio da jornada, que não será computado como de efetivo...
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