Portaria

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N.o 149 — 1 de Julho de 2002

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Artigo 2.o
Definições

5123

MINISTÉRIOS DO EQUIPAMENTO SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Portaria n.o 762/2002
de 1 de Julho

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Sistema público de distribuição de água», adiante designado por sistema de abastecimento de água, o conjunto deinstalações, desde a captação até à rede de distribuição, incluindo os ramais de ligação, que permite o fornecimento de água aos consumidores, e que funciona sob a responsabilidade de uma entidade gestora; b) «Sistema público de drenagem de águas residuais», adiante designado por sistema de águas residuais, o conjunto de instalações que permite a condução das águas residuais desde os ramais deligação, inclusive, até ao destino final, essencialmente constituído por redes de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, e que funciona sob a responsabilidade de uma entidade gestora; c) «Entidade gestora» a entidade responsável pela exploração de um sistema público de distribuição de água ou de um sistema público de drenagem de águas residuais; d) «Exploração de umsistema» o conjunto de acções destinado a garantir o funcionamento, a manutenção e a conservação desse sistema. Artigo 3.o
Princípios gerais

O Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 23/95, de 23 de Agosto, do qual faz parte integrante, enuncia os principais factores de risco ligados àsactividades de operação e manutenção dos sistemas públicos, bem como os locais de risco elevado, e prevê que as regras de higiene e segurança do trabalho nesses sistemas serão estabelecidas por portaria conjunta. Importa, pois, dar execução àquele preceito regulamentar. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 289.o do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e deDrenagem de Águas Residuais, que integra o Decreto Regulamentar n.o 23/95, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.o É aprovado o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que sepublica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.o O Regulamento aprovado pela presente portaria entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Em 2 de Abril de 2002. O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva. — O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José FernandesPedroso.
ANEXO

1 — A entidade gestora deve garantir aos trabalhadores as condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, nomeadamente pela realização das seguintes acções: a) Identificação e avaliação das condições de segurança e saúde, tendo em conta os princípios legalmente estabelecidos; b) Adopção de um programa que integre as medidas de segurança,higiene e saúde e que vise a prevenção de riscos profissionais; c) Elaboração de instruções escritas, a afixar nos locais de trabalho, que definam as regras necessárias para garantir a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores e a correcta utilização dos equipamentos e das instalações, quer em funcionamento normal quer em situação de emergência; d) Investigação de todos os incidentes e acidentesde trabalho, com a finalidade de determinar as suas causas, e adopção das medidas necessárias para evitar a sua repetição; e) Elaboração anual de um relatório de execução do programa de segurança, higiene e saúde no trabalho referido na alínea b). 2 — A entidade gestora deve designar um técnico responsável pelo cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho e tomar as medidas...
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