Portaria ms

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PORTARIA MS Nº

Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sanguecoletado, visando a prevenir a propagação de doenças; Considerando a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição, para dispor sobre a execução das atividades de coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades;Considerando Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades; e Considerando as necessidades quanto à revisão de aspectotécnicos pontuais ao regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos do SINASAN e à harmonização com as normativas sanitárias da área de sangue, componentes e hemoderivados, resolve Art. 1º Está portaria redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. § 1º O regulamento técnico de que trata esta portaria, tem o objetivo de regular a atividade hemoterápica no país, de acordo com osprincípios e diretrizes da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, no que se refere à captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, originados do sangue humano venoso e arterial, para diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças. § 2º O regulamento técnico e seus anexospublicados nesta portaria devem ser observados por todos os órgãos e entidades, públicas e privadas, que executam atividades hemoterápicas em todo o território nacional no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN).
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§ 3º A manutenção de toda a cadeia produtiva do sangue, depende dos valores voluntários e altruístas da sociedade para o ato da doação, devendo o candidatoà doação de sangue ser atendido sob as referências da universalidade, integralidade e equidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, os serviços de hemoterapia devem promover a melhoria da atenção e acolhimento aos candidatos à doação, realizando a triagem clínica com vistas à segurança do receptor, porém, com isenção de manifestações de juízo de valor, preconceito e discriminação pororientação sexual, identidade de gênero, hábitos de vida, atividade profissional, condição socioeconômica, raça/cor e etnia, ou outras, sem prejuízo à segurança do receptor. Art. 2º A execução das ações de vigilância sanitária, controle de qualidade e vigilância epidemiológica no território nacional fica a cargo dos órgãos de apoio do SINASAN, aos quais cabe a definição e estabelecimento da forma pararealização dessas ações em regulamentos próprios dos órgãos de vigilância em saúde, conforme previsto no Art. 9º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Art. 3º Para o cumprimento do regulamento técnico de que trata esta portaria, devem ainda, ser obedecidos os requisitos sanitários para funcionamento de serviços de hemoterapia definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Art.4º Para os efeitos desta portaria são adotadas as definições abaixo relacionadas: I – ação preventiva: ação tomada para reduzir o potencial de não-conformidades ou outras situações indesejáveis; II – ação corretiva: atividade realizada para eliminar a causa de uma não-conformidade existente ou outra situação indesejável a fim de prevenir recorrência; III – calibração: comparação das medidas...
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