Portaria ms 2.226/2009

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PORTARIA MS 2.226/2009
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.226, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 (*) Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprovaa Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria Nº 837/GM, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimentos na Rede deServiços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a necessidade de aprimorar a estrutura física das Unidades Básicas de Saúde para o melhor desempenho das ações das Equipes; Considerando a necessidade de expansão da Atenção Primária à Saúde por meio daimplantação de novas Equipes de Saúde da Família em grandes Municípios; e Considerando os resultados da pesquisa Saúde da Família no Brasil: Situação atual e perspectivas - estudo amostral 2008, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde. § 1º O Plano ora instituído tem por objetivo criar mecanismos quepossibilitem o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde da Família - ESF para a melhoria do desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes. § 2º O Plano é constituído por 2 (dois) componentes definidos, em conformidade com o quantitativo populacional de cada Município, com base no estabelecidopela Resolução Nº 8, de 27 de agosto de 2008, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, de acordo com o que segue: I - Componente I: implantação de UBS em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; II - Componente II: implantação de UBS em Municípios com população de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; § 3º O Ministério da Saúde estabelecerá, acada ano, os recursos financeiros que serão destinados ao Plano Nacional ora instituído, quantitativo de UBS a serem financiadas/construídas e os critérios de habilitação para cada Componente.

§ 4º As UBS construídas no âmbito deste Plano deverão, obrigatoriamente, abrigar Equipes de Saúde da Família a serem identificadas de acordo com os padrões visuais do Programa Saúde da Famíliaestabelecidos pelo Ministério da Saúde e que se encontram disponíveis para consulta no sítio eletrônico www.saude.gov.br/dab. Art. 2º Definir 2 (dois) Portes de UBS a serem construídas/ financiadas pelo Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde: I - UBS Porte I - UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Saúde da Família; e II - UBS Porte II - UBS destinada e apta abrigar, no mínimo,3 (três) Equipes de Saúde da Família. Parágrafo único. As UBS deverão contar, no mínimo, respectivamente para o Porte I e Porte II, com área física e distribuição de ambientes estabelecidos, conforme estabelecido no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Estabelecer que o valor dos recursos financeiros a ser destinado pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBS, de acordo comseu respectivo Porte, seja de: I - UBS de Porte I: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e II - UBS de Porte II: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). § 1º Caso o custo da construção da UBS seja superior ao repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme definido no caput deste artigo, a diferença deverá correr por conta do Município. § 2º No Componente I, somente serão financiadas UBS...
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