Portaria 251/02

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Comentário acerca da Portaria 251/02 (Legislação em Saúde Mental)

Os hospitais especializados em psiquiatria representam o topo do sistema de complexidade crescente na área da saúde mental e sãoregulamentados pela Portaria n.º 251/GM de 31/01/2002, que foi editada para regulamentar a Lei Federal nº 10.216/2001. Essa Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras detranstornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde pública. A partir dela foram estabelecidos novos paradigmas no tratamento dos transtornos mentais, principalmente pelo fato de reconhecer odireito à reinserção social dos pacientes de longa permanência em hospitais psiquiátricos.
A Portaria designa diretrizes e normas para a regulamentação da assistência hospitalar em psiquiatria no SUS,reclassificando os hospitais psiquiátricos integrantes da rede por meio de indicadores de qualidade aferidos pelo Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar/Psiquiatria. Ou seja, foi essaPortaria que instituiu o processo sistemático e anual de avaliação e supervisão da rede hospitalar especializada de psiquiatria, assim como de hospitais gerais com enfermarias ou leitos psiquiátricos.A reclassificação dos hospitais psiquiátricos foi apurada pelo PNASH-Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar/Psiquiatria, que se constitui como um mecanismo regulador de redepsiquiátrica hospitalar. A PNASH traça claramente os critérios da qualidade de assistência a ser prestada nessas instituições. A nova classificação se baseou no porte dos hospitais e na qualidade do atendimentoprestado. Assim, foi pretensão da Portaria a reestruturação de todo sistema hospitalar psiquiátrico em busca de uma nova configuração formada por hospitais de pequenos e médios portes, com reduçãoprogressiva dos leitos.
A portaria determinou um prazo para que os hospitais que não obtiveram pontuação necessária pudessem se adequar as exigências do PNASH, para que fossem reavaliados após esse...
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