Porque o juiz nao legisla

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Trabalho de Teoria do Direito
Professor: Ilson Sanches
Aluno: Khallyl Reis Fonseca

O juiz náo legisla pois a Constituiçao federal preve a tripartiçao de poderes
executivo legislativo e judiciario
cada um com sua funçao..
e se o juiz legislar ou vive e versa estaria invadindo a funçao a qual ele nao tem competencia constitucional...
e pela teoria americana do check and balances
os trespoderes sao responsaveis por cuidar da funçao do outro. Segue um texto sobre a criação das leis.

A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a
teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que
visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes
do Estado.
Já naAntigüidade, o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em deliberativa,
executiva e judicial. Maquiavel, no Século XVI, em sua obra "O Príncipe", também participou da
formação desta idéia, revelando uma França com três poderes bastante distintos: Legislativo
(representado pelo Parlamento), Executivo (materializado na figura do Rei) e um Judiciário
autônomo. No Século XVII, John Lockeesboçou de alguma forma a separação de funções no
exercício do poder, ao propor a classificação entre funções legislativa, executiva e federativa.
Todavia, só com Montesquieu se tem a Teoria da Separação de Poderes tal qual se
conhece hoje, trazendo a indicação dos mesmos como sendo o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, bem como a idéia de que estes poderes são harmônicos e independentesentre si.
Esta doutrina, além de identificar quais seriam as funções exercidas pelo Estadocomo
já o fizera Aristóteles – também defende a necessidade de que o exercício de cada uma dessas
funções seja atribuído a diferentes titulares.
John Locke já observava que a tentação de ascender ao poder é mais forte que a
fragilidade humana; logo, “não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder delegislar
tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da
obediência às leis que fizeram, e adequar a lei à sua vontade”.
Montesquieu, já sob influência do Liberalismo, propôs a limitação da atuação do Estado,
como uma maneira de reduzir o poder deste. Neste sentido, esta foi a prescrição das Constituições
que pregariam a não separação de poderesimplicaria na ausência de democracia. Esta separação
é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o
maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na
França em 1789, no seu artigo 16.
A proposta da separação dos poderes, além de buscar a proteção da liberdade
individual, tinha por base também aumentar aeficiência do Estado, pois cada órgão do Governo
tornar-se-ia especializado em determinada função. Com isso, estas duas bases da teoria de
Montesquieu, acabavam por diminuir visivelmente o absolutismo dos governos.
O momento histórico que retrata a fundamentação para a separação dos poderes é a
passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal, o que vem influenciar vários textos
constitucionais.No que diz respeito ao Brasil, suas Constituições sempre consagraram normativamente a
clássica doutrina que separa os “poderes” (em verdade, as funções) em Legislativo, Executivo e
Judiciário.
A Constituição de 1824 trouxe ainda a previsão de um quarto poder, o chamado Poder
Moderador, atribuído ao Imperador, e cuja existência era justificada na eventual necessidade de
arbitramento deconflito entre os três poderes. Da forma como foi concebido, O Poder Moderador
situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado.
Note-se que a própria denominação dos poderes possui correlação com as funções por
eles exercidas: ao Legislativo, incumbe criar as leis da ordem jurídica estatal; ao Executivo, cabe
administrar o Estado, executando as políticas definidas pelo Legislativo;...
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