Porque um estrangeiro que vier ao brasil é obrigado a atender as leis brasileiras?

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1. Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender as leis brasileiras?

Decreto-lei 7967/45 | Decreto-lei nº 7.967 de 27 de agosto de 1945
Dispõe sobre a Imigração e Colonização, e dá outras providências Citado por 16
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial,imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interesses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que for fator de progresso para o país, DECRETA:
Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça as condições estabelecidas por esta lei.
Art. 2º Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, ànecessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência européia, assim como a defesa do trabalhador nacional.
Art. 3º A corrente imigratória espontânea de cada país não ultrapassará, anualmente a cota de dois por cento sobre o número dos respectivos nacionais que entraram no Brasil desde 1 de janeiro de 1884 até 31 dedezembro de 1933. O órgão competente poderá elevar a três mil pessoas a cota de uma nacionalidade e promover o aproveitamento dos saldos anteriores.
Parágrafo único. Quando se criar novo Estado, ser-1he-á fixada uma cota, tendo-se em vista especialmente a nacionalidade ou as nacionalidades nele incluídas.
Art. 4º Estão excluídos da cota: caráter temporário;
a) a estrangeira casada combrasileiro, ou viúva de brasileiro, e o estrangeiro casado com brasileira;
b) o estrangeiro que viajar em companhia do filho brasileiro;
c) as imigrantes introduzidos no país de acordo com ò estabelecido no Capítulo I do Título III.
Art. 5º As autoridades brasileiras competentes no exterior pode conceder os seguintes vistos:
I Visto de trânsito;
II Visto temporário;
III Visto temporárioespecial;
IV Visto permanente;
V Visto permanente especial;
VI Visto oficial;
VII Visto diplomático.
Visto ao estrangeiro poderá, estender-se a pessoas que viram na sua dependência, observado o disposto n art. 11.
Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que pretenda passar pelo território nacional com destino a outro país, desde que não se demore mais de 30 dias.
Art. 7ºO vista temporário será concedido ao estrangeiro que não pretenda demorar-se mais de 180 dias.
Parágrafo único. A classificação de temporário compreende as seguintes categorias :
a) turistas;
b) cientistas, professores e homens de letras, em viagem cultural;
c) pessoas em viagem de negócios;
d) artistas, desportistas e congêneres.
Art. 8º O visto temporário especial será, concedido aoestrangeiro que necessitar demorar-se no país mais de180 dias, sem intenção de nêle fixar-se.
Parágrafo único. A classificação de temporário especial compreende as seguintes categorias:
a) estudantes e beneficiários de bolsa, de estudos;
b) encarregados de missão de estudos com assentimento do Governo Federal;
c) técnicos e professores contratados.
Art. 9º O visto permanente seráconcedido ao estrangeiro que estiver em condições de permanecer definitivamente no Brasil e nele pretenda fixar-se.
Art. 10. O visto permanente especial será concedido ao estrangeiro que, estando nas condições do artigo anterior, seja excluído da cota de acordo com o estabelecido na letra d do artigo 4º.
Parágrafo único. A concessão de visto permanente especial depende de prévia seleção eclassificação pela autoridade competente.
Art. 11. Não se concederá visto ao estrangeiro :
I menor de 14 anos de idade, salvo se viajar em companhia de seus pais, ou responsáveis, ou vier para a sua companhia;
II indigente ou vagabundo;
III que não satisfaça as exigências de saúde prefixadas;
IV nocivo à, ordem pública, á segurança nacional ou à estrutura das instituições;
V anteriormente...
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