Atps tda direito

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TDA III





Dayane Vieira de Souza 3933054191

Geisca de Oliveira Mendonça 3923748285

Italo lima de Sousa 3934814344

Jessika Ribeiro Mimoso 3933054547

Marco Henrique C. de Oliveira 3907702878

Thaynara Vidal da Silva3933057661











Noções Essências de Direito



















Prof. Aldo Barrigossi
Campo Grande, Março /MS, 2013.



1-Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender ás leis brasileiras?

Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça as condições estabelecidas por esta lei.

Art.2º Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência européia, assim como a defesa do trabalhador nacional.

Art. 3º A corrente imigratória espontânea de cada país não ultrapassará, anualmente a cota de dois por cento sobre o número dos respectivos nacionais que entraram no Brasildesde 1 de janeiro de 1884 até 31 de dezembro de 1933. O órgão competente poderá elevar a três mil pessoas a cota de uma nacionalidade e promover o aproveitamento dos saldos anteriores.

Parágrafo único. Quando se criar novo Estado, ser-1he-á fixada uma cota, tendo-se em vista especialmente a nacionalidade ou as nacionalidades nele incluídas.

Art. 4º Estão excluídos da cota: carátertemporário;

a) a estrangeira casada com brasileiro, ou viúva de brasileiro, e o estrangeiro casado com brasileira;

b) o estrangeiro que viajar em companhia do filho brasileiro;

c) as imigrantes introduzidas no país de acordo com ò estabelecido no Capítulo I do Título III.

Art. 5º As autoridades brasileiras competentes no exterior pode conceder os seguintes vistos:

I Visto de trânsito;

IIVisto temporário;

III Visto temporário especial;

IV Visto permanente;

V Visto permanente especial;

VI Visto oficial;

VII Visto diplomático.

Visto ao estrangeiro poderá, estender-se a pessoas que viram na sua dependência, observados o disposto n art. 11.

Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que pretenda passar pelo território nacional com destino a outropaís, desde que não se demore mais de 30 dias.

Art. 7º O vista temporário será concedido ao estrangeiro que não pretenda demorar-se mais de 180 dias.

Parágrafo único. A classificação de temporário compreende as seguintes categorias :

a) turistas;

b) cientistas, professores e homens de letras, em viagem cultural;

c) pessoas em viagem de negócios;

d) artistas, desportistas e congêneres.Art. 8º O visto temporário especial será, concedido ao estrangeiro que necessitar demorar-se no país mais de180 dias, sem intenção de nele fixar-se.

Parágrafo único. A classificação de temporário especial compreende as seguintes categorias:

a) estudantes e beneficiários de bolsa, de estudos;

b) encarregados de missão de estudos com assentimento do Governo Federal;

c) técnicos eprofessores contratados.

Art. 9º O visto permanente será concedido ao estrangeiro que estiver em condições de permanecer definitivamente no Brasil e nele pretenda fixar-se.

Art. 10. O visto permanente especial será concedido ao estrangeiro que, estando nas condições do artigo anterior, seja excluído da cota de acordo com o estabelecido na letra d do artigo 4º.

Parágrafo único. A concessão devisto permanente especial depende de prévia seleção e classificação pela autoridade competente.

Art. 11. Não se concederá visto ao estrangeiro :

I menor de 14 anos de idade, salvo se viajar em companhia de seus pais, ou responsáveis, ou vier para a sua companhia;

II indigente ou vagabundo;

III que não satisfaça as exigências de saúde prefixadas;

IV nocivo à, ordem pública, á...
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