Politica fiscal

Objetivos
A estratégia de política fiscal da UE é explicada na comunicação da Comissão intitulada «A política fiscal da União Europeia – prioridades para os próximos anos» (COM(2001)0260). Desde que cumpra as regras da UE, cada Estado-Membro é livre de escolher o sistema fiscal que considera mais adequado. Neste âmbito, as principais prioridades de política fiscal da UE são a eliminação dos obstáculos fiscais à atividade económica transfronteiras, o combate à concorrência fiscal nociva[1] e a promoção de uma maior cooperação entre as administrações fiscais no exercício do controlo e no combate à fraude. Uma coordenação redobrada da política fiscal faria com que as políticas fiscais dos Estados-Membros apoiem os objetivos políticos de âmbito mais geral da UE, tal como recentemente definidos na estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Realizações
A comunicação da Comissão intitulada «Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE» (COM(2010)0769) descreve os problemas fiscais mais graves com que os cidadãos da UE se veem confrontados no contexto transnacional (por exemplo, discriminação, dupla tributação, dificuldades no pedido de reembolso de impostos e dificuldades na obtenção de informações sobre as regras fiscais estrangeiras). Algumas medidas coordenadas para lutar contra os obstáculos e ineficiências fiscais foram tomadas nos domínios da tributação das sociedades, do IVA, dos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os veículos. Foram também tomadas medidas para combater a evasão fiscal, através da diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança (2003/48/CE) e das diretivas que preveem a assistência mútua entre as administrações fiscais. A Comissão também se tornou mais pró-ativa no recurso à ação judicial, quando as regras ou práticas fiscais nacionais dos Estados-Membros não respeitam o Tratado.
São de referir as seguintes iniciativas políticas importantes no