RESENHA - FNS

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro, na esfera federal, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua missão é contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde. O Governo Federal, por meio do FNS, transfere anualmente a Estados, Municípios e Distrito Federal, recursos para custear ações e serviços de saúde para atender às necessidades da população brasileira, tanto nos serviços de atenção básica em saúde como nos de média e alta complexidade. A forma ou modalidade pela qual se dá essa transferência é denominada “repasse fundo a fundo”, onde recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados, de forma regular e automática, para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para isto, é obedecida a programação financeira do Tesouro Nacional, independente de convênio ou instrumento congênere e segundo critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes. Além disso, são definidos alguns critérios para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados como perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população a ser coberta entre outros. Adotar somente o critério populacional para as transferências seria equivalente a colocar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Municípios sem oferta ou rede estruturada.
Os planos municipais de saúde são consolidados na esfera regional e estadual e a transferência de recursos pelo FNS dos Municípios fica condicionada à indicação, pelas Comissões Bipartites da relação de Municípios que, além de cumprirem as exigências legais, participam dos projetos de regionalização e hierarquização aprovados naquelas comissões, assim como a compatibilização das necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos. Esta é uma