Politica de seguridade social

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA–UNIDERP
POLO: LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ
DISCIPLINA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL
PROFESSORAS EAD: Mª LAURA
TUTORA PRESENCIAL: SÂMARA BESSA














EQUIPE: ADRIANA MARIA NUNES DA SILVA RA: 266705
ALZINETE VIDAL MENDES LIMA RA: 191632
ISABELLE CRISLEY DE OLIVEIRA COSTA RA: 196571
MARIA EURENI DE SOUZA LIMA RA:193396
NARA TALLYTA ARAUJO LIMA RA: 196715
FRANCISCA KATIANA LIMA DOS SANTOS RA: 266731












LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ - 02 DE MARÇO DE FEVEREIRO
INTRODUÇÃO
O presente relatório tem como proposta esclarecer conceitos que diz respeito a Seguridade Social cujo dois eixo são a assistênciasocial e a previdência social.
Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social.














































1.CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA

Para Geraldo Ataliba, “tributo funciona comocategoria ou conceito básico e nuclear do direito tributário”.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, “é uma quantidade em dinheiro, como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, sinônimo de relação jurídica tributária” ele acrescenta ainda que o termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas à competênciatributária e se finda com as últimas previdências normativas para a satisfação do direito subjetivo da entidade tributante.
Simplificadamente, tributo é uma parcela em dinheiro que o cidadão ou empresa paga para a nação a fim de contribuir para o bem comum da sociedade, por meio de arrecadação ou fiscalização. E de acordo com Paulo Barros de Carvalho, “a natureza jurídica dessa operação são asnormas que estabelecem princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização.
Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os tributos têm funções como: fiscal que direcionados ao Estado ex: IR; extrafiscal que visam interferir no domínio econômico, buscando regulamentação; parafiscal quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios), mediante lei, dacapacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a concecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.
Na sua especificidade encontramos cinco tipos de tributos a primeira é os impostos que é uma especie tributária entregue aogoverno e que tem ampla aplicação e se caracterizam por serem de cobrança compulsória por não ser restituivel ao contribuinte. Seus niveis são federais como II, IE, IR, OIF, ITR, IGF e IPI; no nível estudual como: ITCMD, ICMS e IPVA; no nível municipal compete o IPTU, ITBI e ISS.
Na segunda esta as taxas é contra partida que o contribuinte pago em razão de um serviço público que lhe é prestado ouposto á disposição, tem seu campo restrito e se faz necessário ir ao poder publico ex: alvarar de construção.
Na terceira especificidade esta as contribuições de melhorias seu beneficio é decorrente de obras públicas, cobradas somente na região beneficiária pela obra. Lembrando que o poder público so pode pedir essa contribuição se seu imóvel for valorizado..
Quarta contribuições especiais,...
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