Politica comercial e protecionismo

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4. POLÍTICA COMERCIAL E PROTECIONISMO
Embora as tarifas tenham, historicamente, representado a forma mais importante de restrição ao comércio, existem outros tipos de barreiras comerciais, como, por exemplo, quotas de importação, restrições voluntárias à exportação e ações antidumping. Tendo em visa que as tarifas passaram a ser negociadas para baixo ao longo do período pós-guerra, aimportância das barreiras comerciais não-tarifárias vem aumentando consideravelmente.


Quotas de Importação
Uma quota representa uma restrição direta quantitativa sobre a quantidade permitida para importação ou exportação de uma determinada mercadoria, em uma nação específica. Quotas de importação podem ser utilizadas com o objetivo de proteger um determinado setor interno ou aagricultura, e por questões relacionadas ao balanço de pagamentos. Quotas de importação eram bastante comuns na Europa Ocidental imediatamente depois da Segunda Guerra Mundial. Desde então, elas têm sido utilizadas por praticamente todas as nações industrializadas, com o objetivo de proteger sua agricultura, e por nações em desenvolvimento, com o objetivo de estimular a substituição de importações no quediz respeito a produtos manufaturados, e também por questões relacionadas ao balanço de pagamentos.
Uma segunda diferença importante entre uma quota de importação e uma tarifa de importação diz respeito ao fato de que a quota envolve a distribuição de licenças de importação. Caso o governo não conceda essas licenças em um mercado competitivo, as empresas que recebem essas licenças irãoobter lucros inerentes à situação de monopólio. Nesse caso, o governo precisa decidir sobre as bases para distribuição das licenças entre potenciais importadores da mercadoria em questão. Esse tipo de escolha pode ser baseado em julgamentos oficiais arbitrários e não em considerações sobre eficiência. Uma vez que licenças para importação resultam em lucros gerados pela situação de monopólio,potenciais importadores são passíveis de dedicar um grande volume de esforço no sentido de fazer lobby, e até mesmo subornar funcionários do governo, no sentido de vir a obter essas licenças (naquilo que é chamado de atividades de tráfico de influência e corrupção).
Para finalizar, uma quota de importação limita as importações no nível especificado com exatidão, enquanto o efeito de uma determinatarifa de importação sobre o comércio pode ser incerto. A razão para isso é que a elasticidade é freqüentemente desconhecida, tornando difícil estimar a tarifa de importação necessária para restringir as importações a um determinado nível desejado. Além disso, os exportadores estrangeiros podem vir a absorver toda, ou parte, da tarifa, em termos de importações. Pode ser menor do que aquelaesperada. Os exportadores não podem fazer isso com a existência de uma quota de importação, uma vez que a quantidade de importações permitidas na nação é claramente especificada pela quota. É por essa razão, e também em função de uma quota de importação ser menos “visível”, que produtores internos incisivamente preferem quotas de importação em vez de tarifas de importação. Entretanto, uma vez que quotasde importação são mais restritivas do que as tarifas de importação equivalentes, a sociedade deveria, de maneira geral, resistir a esse tipo de procedimento.
Um exemplo brasileiro recente nos ajuda a compreender a quota tarifária.
No Brasil, a importação de óleo de amêndoa de palma é tributada com uma alíquota de 10% de imposto (Resolução CAMEX nº 43, de 22 de desembro de 2006). Noentanto, a Resolução CAMEX nº 25, de 29 de abril de 2010, definiu a alíquota de 2% para as primeiras 150.000 toneladas importadas no período de abril de 2010 a abril de 2011.
Enquanto a quota não tarifária veda importações acima do limite definido, a quota tarifária as permite. A principal característica da quota tarifária é a definição de um volume de importações a partir do qual será...
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