Poder reformador constituição argentina

1 ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ARGENTINA DE 1853 QUANTO AO PODER REFORMADOR

1.1 INTRODUÇÃO

A criação de uma constituição, juntamente com a estruturação de um novo Estado e sua respectiva organização jurídica estabelece o Poder Constituído, aquele derivado da Constituição, limitado e condicionado por ela. O poder reformador, que consiste na possibilidade de mudanças no texto de uma Constituição é um poder constituído.

Essas mudanças são fundamentais, na medida em que servem como instrumentos para fortalecer a duração das constituições, bem como adaptá-las às mudanças sociais acontecidas com o decorrer do tempo, a fim de não permitir que se tornem anacrônicas. Entretanto, para que sejam realizadas, devem respeitar os limites impostos pela própria constituição, que se apresentam de forma expressa, como procedimentos formais, limites materiais, circunstanciais e também de forma implícita ou tácita. Isso porque, como poder constituído, os poderes de reforma devem estar em consonância com as previsões constitucionais, das quais retira sua força e legitimidade.

As dificuldades estabelecidas na própria constituição quanto ao poder de reformá-la implica a caracterização desta como rígida, flexível, imutável e semirrígida. Diante disso, restringiremos o presente estudo à análise do poder reformador, bem como suas limitações na Constituição Argentina de 1853.

1.2 LIMITES EXPRESSOS

Com o estudo e análise da Constituição Argentina, pode-se observar que ela não apresenta limites severos para a reforma constitucional. No que tange a sua matéria, ela pode ser reformada total ou parcialmente. Entende-se por limites materiais “as vedações expressas que visam impedir reformas constitucionais contrárias à substância da constituição”. Assim, nota-se que não possui dispositivos que preservem, expressamente, determinadas matérias no ato da reforma por serem consideradas importantes e essenciais, permitindo através de uma leitura dogmática e restrita a interpretação de que