Poder moderador

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2. Desenvolvimento
Nesta etapa do nosso trabalho, dividiremos nossos esforços em duas linhas de raciocínio. Na primeira, tentaremos demonstrar como o Poder Moderador, adotado pela Constituição de 1824, tinha alguns traços embrionários do nosso atual Controle de Constitucionalidade. Entretanto, em momento algum, tentaremos demonstrar que, de fato, houve Jurisdição Constitucional das leisimperiais. No nosso segundo front expositivo-argumentativo, buscaremos relacionar o Poder Moderador com a Teoria de Separação dos Poderes.

2.1 Controle de Constitucionalidade
A análise da nossa Constituição de 1824permite-nos afirmar que não havia nenhuma previsão constitucional expressa a respeito de que órgão seria o responsável pelo controle de constitucionalidade das leis imperiais. Contudo,apesar de nossa Carta Política não trazer expressamente o responsável pela Jurisdição Constitucional no Brasil naquele período, não podemos interpretar tal constatação como a inexistência de uma supremacia constitucional, conservada através do controle de constitucionalidade.
Diferentemente dos dias atuais, nos quais a Jurisdição Constitucional é de incumbência do Poder Judiciário, com apredominância do critério técnico quando da análise da constitucionalidade das leis, a Constituição Imperial não estabelecia qualquer modalidade de supervisão das leis por esse poder. Na própria constituição, já encontramos bastante delimitadas as funções do Poder Judiciário: era tão somente a aplicação das leis aos litígios estabelecidos. Observa-se, portanto, uma timidez das funções do Poder Judiciário, quenão tinha nem mesmo direito/dever de afastar a aplicação de uma norma flagrantemente inconstitucional.
Outra reflexão muito interessante que podemos fazer no tocante à relação do Poder Judiciário com o controle de constitucionalidade reside no fato de que a esmagadora parte dos juristas brasileiros - além da formação jurídica incipiente ou em construção - tinha fortes vínculos com a CorteImperial, o que também propiciou que não houvesse um movimento dos magistrados brasileiros com vistas ao controle de constitucionalidade das leis. Em um dado trecho do seu livro sobre a Jurisdição Constitucional, Gilmar Mendes aponta essa inércia judicial:
O Supremo Tribunal, instituído em janeiro de 1829 e formado por dezessete Ministros(Lei de 18-9-1828), tinha competência limitada que se restringia,fundamentalmente, ao conhecimento dos recursos de revista e à competência para julgar os conflitos de jurisdição e a ações penais contra os ocupantes de determinados cargos públicos.(art. 164). O Tribunal jamais fez uso da competência para proferir decisões com eficácia erga omnes, que lhe outorgava a faculdade de interpretar, de forma autêntica o direito civil, comercial e penal. (MENDES, 1999,p. 23)

Em contrapartida, necessário se faz ressaltar que a Assembleia Geral, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, tinha o dever de velar pela guarda constitucional, competência de interpretar as leis, suspendê-las ou revogá-las, de maneira bastante restrita. Entretanto, devemos nos lembrar de que tudo, àquela época, era muito novo. As discussões, muito mais políticas que jurídicas,ainda eram bastante incipientes. Soma-se a isso o fato de que os próprios Poderes Judiciário e Legislativo estavam em intensa formação, o que dificultava muito e até mesmo impossibilitava um efetivo controle de constitucionalidade por parte da Assembleia Geral.
Com efeito, se a nossa Constituição de 1824 for analisada com zelo, principalmente no que diz respeito ao art. 101, incisos III e IV,poderemos verificar que há a possibilidade de Jurisdição Constitucional por parte do Imperador, na medida em que a Carta Magna autorizava o monarca, no exercício do Poder Moderador, a sancionar (ou não) os decretos e resoluções emanados da Assembleia Geral. Ressaltamos o caráter político com o qual o Imperador poderia exercer a Jurisdição Constitucional das leis imperiais, já ele, a priori,não era...
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