Pndh3

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Esclarecimentos sobre o PNDH-3 – Escrevinhador

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Esclarecimentos sobre o PNDH-3
publicada sexta-feira, 15/10/2010às 09:54 e atualizada sexta-feira, 15/10/2010 às 09:54

por Juliana Sada
Diante dos diversos ataques da imprensa e dos políticos conservadores à terceira versão do Plano
Nacional de DireitosHumanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
publicou uma nota explicando os pontos polêmicos e esclaracendo algumas inverdades.
Chega em bom tempo. Texto originalmente publicadoaqui
===
Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas, distorcidas e inverídicas sobre a
terceira edição doPrograma Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, esclarecemos:
1. O PNDH-3 segue o que estabelece a Constituição Federal e atende à recomendação da
Conferência de Viena da ONU (1993), atualizando osprogramas de Direitos Humanos lançados
em 1996 e 2002;
2. O PNDH-3 não é uma lei, mas um roteiro para a Administração Pública Federal visando à
promoção e defesa dos Direitos Humanos no país formalizadopor decreto presidencial, assim
como as duas edições anteriores do programa;
3. O PNDH-3 é resultado de um processo histórico e democrático, com propostas debatidas e
aprovadas na 11ª ConferênciaNacional dos Direitos Humanos (2008) e em dezenas de outras
conferências com ampla participação da sociedade civil;
4. O PNDH-3 foi aprovado pelo decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e alteradopelo
decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010, que promoveu ajustes no texto em alguns pontos,
dentre os quais:
* Aborto: o PNDH-3 não trata da legalização do aborto. A redação diz: “Considerar oaborto
como tema de saúde pública, com garantia do acesso aos serviços de saúde” (Diretriz 9,
Objetivo Estratégico III, ação g);
* Religião: o PNDH-3 preza pela liberdade e tolerância religiosa. A...
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