Pndh 3

1. PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 3

Este trabalho tem como objetivo de estudo, o terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos –PNDH 3.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH é um programa do Governo Federal, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ,sob o decreto nº7037 de 21 de dezembro de 2009 ,atualizada em 12 de maio de 2010 pelo decreto nº 7177.
O PNDH-3 foi resultado da 11ª conferencia Nacional dos Direitos Humanos, realizada no ano de 2008 e das propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003, destacando realização de duas Conferências Nacionais das Pessoas com Deficiência; duas Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa; quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente; do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
A 11º Conferencia Nacional dos direitos Humano tinha como tema: “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”, esta conferencia tinha como objetivo revisar o PNDH e abrir espaço para a participação democrática. Cabe ressaltar que a elaboração do PNDH-3 coincide com os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Segundo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na apresentação na PNDH-3: “O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas