Pndh 3

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1. PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 3

Este trabalho tem como objetivo de estudo, o terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos –PNDH 3.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH é um programa do Governo Federal, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelogoverno de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ,sob o decreto nº7037 de 21 de dezembro de 2009 ,atualizada em 12 de maio de 2010 pelo decreto nº 7177.
O PNDH-3 foi resultado da 11ª conferencia Nacional dos Direitos Humanos, realizada no anode 2008 e das propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003, destacando realização de duas Conferências Nacionais das Pessoas com Deficiência; duas Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa; quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente; do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes; da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
A 11º Conferencia Nacional dos direitos Humano tinha como tema: “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”, esta conferencia tinha como objetivo revisar o PNDH e abrir espaço para a participação democrática. Cabe ressaltar que a elaboração do PNDH-3 coincide com os 60anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Segundo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na apresentação na PNDH-3: “O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nasrelações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.”
Segundo Paulo Vannuchi, na abertura doPNDH-3: “A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos representa mais um passo largo nesse processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Entre seus avanços mais robustos, destaca-se a transversalidade e Inter-ministerialidade de suas diretrizes, de seus objetivos estratégicos e de suas ações programáticas, na perspectiva dauniversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos.”
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.
Os seis eixos orientadores são:
• Interação Democrática entre Estado e sociedade civil;
• Desenvolvimento e Direitos humanos;
• Universalizar os Direitos humanos em um contexto dedesigualdades;
• Segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência;
• Educação e cultura em Direitos humanos;
• Direito à memória e à verdade.

2. EIXOS POLÊMICOS DO PNDH 3

O Presente trabalho tem como objetivo um estudo do PNDH 3, tratando especificamente de três assuntos que causaram muita polêmica na sociedade e na mídia.
Estes assuntos estão dispostos nos eixosorientadores III, V e VI. O primeiro tema aborda a questão do casamento e adoção entre casais homossexuais, o segundo tema polêmico fala sobre a abordagem dos direitos humanos na mídia, e o terceiro tema traz a tona um assunto que muitos gostariam que fosse esquecido, porém é direito do povo conhecer, é sobre memória e verdades do período da Ditadura no Brasil.

2.1. UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO PARA CASAIS...
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