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Presidência da República

Controladoria-Geral da União

MERENDA ESCOLAR Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

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MERENDA ESCOLAR
O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal emunicípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O PNAE teve sua origem na década de 40. Mas foi em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal, que o direito à alimentação escolar para todos os alunos do Ensino Fundamental foi assegurado.

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BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários da Merenda Escolar são alunos da educação infantil(creches e pré-escolas), do ensino fundamental, da educação indígena, das áreas remanescentes de quilombos e os alunos da educação especial, matriculados em escolas públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou em estabelecimentos mantidos pela União, bem como os alunos de escolas filantrópicas, em conformidade com o Censo Escolar realizado pelo INEP no ano anterior ao do atendimento.www.portaldatransparencia.gov.br

RESPONSABILIDADE
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, é o responsável pela normatização, assistência financeira, coordenação, acompanhamento, monitoramento, cooperação técnica e fiscalização da execução do programa.

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BENEFÍCIOS FINANCEIROS
O montantedos recursos financeiros a ser repassado será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados no ensino pré-escolar e fundamental em escolas municipais e qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, utilizando-se para esse fim os dados oficiais de matrículas obtidos no censo escolar relativo ao ano anterior ao do atendimento.

www.portaldatransparencia.gov.br DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
Os recursos financeiros da União são transferidos em dez parcelas mensais, para a cobertura de 20 dias letivos, às entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) em contas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional. Nãohá necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento.

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ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
As entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) têm autonomia para administrar o dinheiro repassado pela União e compete a elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece aConstituição Federal.

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CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
Todos os Estados, o Distrito Federal e municípios podem participar do programa, bastando, para isso, o cumprimento das seguintes exigências: Aplicação dos recursos exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios; Instituição de um Conselho de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberativo, fiscalizador ede assessoramento; Prestação de contas dos recursos recebidos; Cumprimento das normas estabelecidas pelo FNDE na aplicação dos recursos.

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CARDÁPIO DO PROGRAMA
A Entidade Executura não pode gastar os recursos do programa com qualquer tipo de gênero alimentício. Deverá adquirir os
alimentos definidos nos cardápios do programa de alimentação escolar, que sãode responsabilidade da Entidade Executura, elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos, dando prioridade, dentre esses, aos semi-elaborados e aos in natura. Caso o município não possua nutricionista capacitado, deverá solicitar ajuda ao Estado, que prestará...
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