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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE
Atualizações com base na Lei 11.947/2009

Alaíde Oliveira do Nascimento
Coordenadora de fomento ao Controle Social do PNAE/FNDE

Histórico
• Nos anos 30: movimentos sociais por merenda escolar
• 1955 a1979: Alimentação Escolar feita por Campanhas
• 1979: Alimentação Escolar passa a ser o ProgramaNacional de Alimentação Escolar (PNAE)
• 1995: Descentralização completa dos recursos
• 1998: O PNAE passa a ser gerenciado pelo FNDE – (Lei
nº9649, de 1998)
• 1999: Início da Descentralização de Recursos por meio de
Transferência Automática.
• 2003 a 2009 – grande avanço devido a Estratégia Fome
Zero;
• 2009: Lei 11.947/2009 - Aquisição de gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar.

BASE LEGAL
•Art. 205 e 208 da Constituição Federal de 1988
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1996
• Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09/01/01)
• Resolução nº 32, de 10/08/06
• Resolução CFN nº 358, de 18/05/2005
• Portaria Interministerial nº 1.010/06
• Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN
• Resolução n° 38, de 19/08/2008
• Lei nº 11.947, de 16/06/09

DIRETRIZES DO PNAE•Emprego da alimentação saudável e adequada;
•Educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem;
•Universalidade do atendimento aos alunos matriculados na
rede pública de educação básica;
•Participação da comunidade no controle social;
•Apoio ao desenvolvimento sustentável;
•Direito a alimentação escolar, visando garantir segurança
alimentar e nutricional dos alunos.

PrincípiosControle Social

Continuidade

Universalidade

PNAE
Descentralização

Equidade

OBJETIVO
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

↓ e o desenvolvimento
Contribuir para o crescimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e
à formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.

Ações do PNAE
• Inserção de educação nutricional no currículo
escolar;
• Capacitação de nutricionistas,conselheiros,
merendeiros, gestores públicos e agricultores
familiares;
• Projeto Educando com a Horta Escolar;
• Cooperação Internacional para implementar
programas de Alimentação Escolar.

INTERSETORIALIDADE DO PNAE

MINISTÉRIO DA
SAÚDE

MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES
EXTERIORES

PLANEJAMENTO E
FAZENDA

MCT
SEPPIR
ESPORTE
CULTURA
PESCA

MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO

Segurança Alimentar
e Nutricional
PNAEMINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO

MAPA
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

RECURSOS DO PNAE
2003

TOTAL: R$ 954.200.000
2009

TOTAL: R$ 2.026.625.172

112%

Estrutura Externa do PNAE
PNAE
Governo
Federal

Escolas
Federais

Municípios

Estados

Governo
Municipal

Governo
Estadual

Escolas

Execução Financeira – PNAE
Transferência dos Recursos
Art. 30 da Resolução CD/FNDE nº 38/2009

FNDE –Recurso Complementar
VT = nº alunos x per capita x 200
Transferência automática

R$ 0,22/aluno/dia
Conta única:
PNAP, EF
EM e EJA

Dez parcelas mensais

(PNAC) R$ 0,44/aluno/dia
Conta única:
PNAI
(indígena)

Conta única:
PNAQ
(quilombola)

Conselho de Alimentação Escolar - CAE
•Órgão Colegiado de caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento ao PNAE,
•Mandato de quatro anos.•Composição:
1
Poder Executivo

2
Sociedade
Civil

2
Educação
Conselho de
Alimentação
Escolar

2
Representante
de Pais

Atribuições do CAE
• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas para o programa;
• Acompanhar e fiscalizar a aplicação
destinados à alimentação escolar;

dos

recursos

• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como aaceitabilidade dos
cardápios oferecidos;


Receber o relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da
execução do Programa.

Prestação de Contas – PNAE
Art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 38/2009
Demonstrativo Sintético Anual
Extratos(s) bancário(s)
Documentação comprobatória

E.E.

Relatório Anual de Gestão

CAE

15 de fevereiro
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