Plano plurianual

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SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO 04

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Orçamento Público 05

2.2 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento 05

2.3 O que é Plano Plurianual 06

2.4 Estrutura e Finalidade do PPA 07

2.5 Elaboração e Execução do PPA 09

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11

4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12


1. INTRODUÇÃO

Com umpresente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico, compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para desenvolver ações futuras e continuadas, e os programas, definindo asações que propiciarão o alcance dos objetivos de governo.
Para atingir os resultados esperados são feitos planejamentos que visam à consecução de objetivos pré-definidos por meio do orçamento público que é uma das maiores conquistas e avanços da democracia atingidos por meio da constituição de 1988 e leis que visam institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentose balanços da União, dos Estados e dos Municípios do Distrito Federal.












2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Orçamento Público

O Orçamento Público é a junção de todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar, ou seja, ele é um documento contábil de receitas e despesas onde as receitas serão arrecadadas e que despesasserão financiadas com essas receitas, o orçamento promove uma redistribuição de recursos entre os diferentes segmentos da sociedade, para o benefício de toda a coletividade.
O Orçamento não é apenas um instrumento contábil de gestão e controle, mas um instrumento político de alocação de recursos econômicos e sociais como saúde, educação, habitação, transporte e outros.
"... Orçamento público éo ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período e, em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei". (Aliomar Baleeiro)

2.2 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento

A Constituição Federal de 1988estabeleceu as bases para um processo amplo de planejamento preconizando:
 A adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
 A consolidação de um Plano Plurianual de médio prazo;
 O detalhamento anual por meio de uma Lei Orçamentária Anual, elaborada e executada de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, igualmente deperiodicidade anual.
A relação entre planejamento e orçamento se dá na interação desses instrumentos, cuja dinâmica é importante ao gestor público conhecer.
O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo. Assim, a programação de gastos do orçamento será tão boa quanto boafor à qualidade desses planos de médio e longo prazo.
Como planos de médio e longo prazo podem considerar:

 O plano municipal de saúde, exigido pela Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que o município receba recursos do Sistema Único de Saúde;
 O plano municipal de assistência social, exigido pela Lei n.8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que o município receba repassesfederais para assistência social;
 O plano diretor local, exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001);
 O plano municipal de educação, consoante o Plano Nacional de Educação e seus planos decenais (Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001)
2.3 O que é Plano Plurianual

É uma lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato...
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