Plano diretor de parintins

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1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI MUNICIPAL Nº 375/2006. “Regulamenta o Plano Diretor do Município de Parintins e estabelece diretrizes gerais da política urbana e rural do Município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III da Lei Orgânica do Município deParintins, faz saber aos cidadãos do Município de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins em sessão extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2006 aprovou e eu sanciono a presente lei: TÍTULO I INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE PARINTINS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 dejulho de 2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo Único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Parintins, instrumento básico do Processo de planejamento municipal. TÍTULO II DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO Art. 2°. O desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Parintins temcomo estratégia principal, propiciar o bem estar social da população e o desenvolvimento integrado em todo o território municipal tendo como diretrizes: §1º. A estruturação do território municipal, através da: I - articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional, estadual e federal; II - orientação da distribuição espacial da população, das atividades econômicas, equipamentos e serviçospúblicos no território, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; III - implementação e do aprimoramento da atuação do poder executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo; IV - a necessidade de articulação nas esferas municipal, estadual e federal, visando a adoção deestratégias para enfrentar e solucionar os conflitos fundiários e fronteiriços existentes e que porventura venham a existir. §2º. A otimização e universalização da acessibilidade e transporte. §3º. Ordenamento e qualificação do uso do espaço público e da paisagem urbana, através da:

Praça Eduardo Ribeiro, 2052 – Centro – CEP: 69151-271– Fone/Fax: (092) 3533-1801/ 3533-3077 Parintins – AM CNPJ:04.329.736/0001 - 69

2 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS I - preservação dos recursos naturais, urbanísticos e paisagísticos; II - restrição do uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; III - promoção da qualidade de vida e do ambiente; IV - valorização cultural do Município e de seus costumes e tradições. §4º.Promoção de política habitacional, democratizando o acesso a terra e a habitação, estimulando os mercados acessíveis as faixas sociais de menor renda. §5º. Promoção da política social e econômica, através da: I - inclusão social, por meio da ampliação do acesso a terra e da utilização de mecanismos de redistribuição de renda; II - eficiência econômica do Município, de forma a ampliar osbenefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores públicos e privados, inclusive por meio do aperfeiçoamento técnico-administrativo; III - distribuição das riquezas e a eqüidade social no Município, pelo desenvolvimento sustentável; IV - valoração da saúde, educação, infra-estrutura e serviços públicos. §6º. Garantir a gestão democrática do Município, através: I - do fortalecimento doPoder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Parintins, mediante articulação com os demais entes de governo e a parceria com os agentes econômicos e comunitários; II - da gestão democrática, participativa e descentralizada do Município; III - da promoção de oportunidades para o exercício da cidadania, visando um maior comprometimento da...
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