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ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

MBA da Construção Civil
Turma – 05

Direito Comercial e Direito do Consumidor
Título do Trabalho: Decisões Judiciais

TRABALHO EM GRUPO Número do Grupo: Integrantes: NOME Arthur Leandro Daltro Cerqueira

TURMA 05

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ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

1. Com base no slide do Modulo 2, na decisão Judicial: “ICP- BRASIL – MEDIDA PROVISORIA N° 2.200-2 Art. 1° - Fica instituída a estrutura de claves publicas brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização deprocesso de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, forma do art. 131 da lei no 3.071, de 1 de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2° O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil,desde que inclusive pelas partes como validos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.” “Agravo de instrumento TRANSMISSAO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICACAO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL – INAPLICIDADE DA LEI 9.800/99 – INTEMPESTIVIDADE PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE F O RENSE ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A lei n° 9.800/99 aplicase unicamente ao fac-simile,mecanismo díspar do e-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200/01. Logo é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de e-mail sem qualquer tipo de certificação digital. Ademais, se o envio tivesse se dado por fac-simile, o que considerado interposto quantoprotocolado na repartição judiciária. In casu. O agravo de instrumento, visando a convalidação do ato processual, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo não conhecido.” 1.1 Com relação a essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho que se refere ao ICP (Infra- Estrutura de Chaves Públicas). Primeiramente cumpre ressaltar que a regulamentação legal do ICP (Infra- Estrutura de Chaves Públicas)pela referida medida provisória veio em atendimento ao princípio da celeridade processual, o qual sempre serviu de vetor ao ordenamento processual e atualmente encontra-se positivado pela Emenda Constitucional 45, a qual acrescentou o art. 5º, inc. LXXVIII, o qual dispõe que todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam aceleridade de sua tramitação. Cumpre esclarecer a priori, que o processo eletrônico aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 1º, par. 1º da Lei 11.419/06.

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ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃOPAULO

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Com efeito, da decisão em análise, trata-se da informatização do processo judicial, sendo possível extrair formalismo exacerbado, uma vez que as nulidades processuais só devem ser decretadas caso haja prejuízo. Essa decisão inclusive vai de encontro aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Desse modo, deve ser...
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