Responsabilidade civil do estado

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  • Publicado : 8 de agosto de 2011
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RESUMO

Depois de estudarmos mais um tópico da matéria que trata sobre a administração pública, não podemos deixar de observar os aspectos da responsabilidade que ela possui.
Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedadecom o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria.

INTRODUÇÃO

O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito público, desenvolve a sua atividade funcional por intermédio de seus servidores dotados de atribuições que agem em seu nome e por sua conta, buscando sempre a promoção do bem comum.
Dessaforma, o Poder Público ao realizar suas funções poderá, por vezes, causar dano de diversas ordens ao patrimônio de terceiro. Dano este que pode gerar tanto uma indenização quanto um ressarcimento.
A indenização surge em razão de um dano provocado pelo Estado de forma legítima, ou seja, o Estado ao exercer uma atividade prevista e autorizada em lei pode sacrificar o interesse particular em detrimentodo interesse social, causando um dano passível de indenização.
Exemplo: Desapropriação de um imóvel para a construção de uma avenida.
Já o ressarcimento surge do inadimplemento de obrigação ou de ato ilícito onde o Estado será responsabilizado em razão de atividade lesiva a direito de terceiro. Aqui está a verdadeira responsabilidade civil do Estado.
Assim, a responsabilidade civil do Estadopode ser conceituada como sendo a obrigação imposta por lei ao Estado de ressarcir os danos oriundos de suas atividades a terceiro prejudicado, uma vez que o termo Responsabilidade Civil direciona-se para a sua verdadeira função: traçar as formas de controle da vida harmoniosa em sociedade.

A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho envolveu uma pesquisa bibliográfica empublicações técnicas de consagrados autores nacionais de Direito Administrativo.
Assim, apresentam-se, nesta obra, as opiniões de ilustres administrativistas e reconhecidos juristas, de modo que há respaldo doutrinário e jurisprudencial a embasar este trabalho.
Espera-se assim que este trabalho possa trazer algum subsídio aos interessados, demonstrando, destarte, alguns conhecimentos do controle exercidodentro de uma instituição militar observado o tema supracitado e a sua importância no contexto da sociedade.

1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto deexercê-las.
A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa."

Através da leitura do § 6º, art.37 da Constituição da República temos que:

- Apenas incide responsabilidade sobre o Estado, ou seja, sobre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos se seus agentes causarem dano atuando na qualidade de servidor ou a pretexto desta;

A CR/88 não vinculou expressamente a responsabilidade do Estado à demonstração de culpa ou dolo;

- Cabeação de regresso do Estado contra o agente causador do dano se provar ter este agido com dolo ou culpa;

- Adota-se a responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo

1.1 - Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado

A CR/88 preceitua que a responsabilidade civil estatal recai sobre as pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado....
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