Plano de desenvolvimento de um diagnostico ambiental

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Leis
• Lei nº 4.771, de 15/09/1965: Institui o Código Florestal.
• Lei nº 6.938 de 31/08/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Lei nº 7.347 de 24/07/1985: Lei dos Interesses Difusos.
• Lei nº 7.735 de 22/02/1989: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e dá outras providências.
• Lei nº 7.754, de 14/04/1989: Estabelece medidas para proteção das fl orestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
• Lei nº 7.804, de 18/07/1989: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fi ns e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. • Lei nº 9.605, de 12/02/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei nº 9.960, de 28/01/2000: Dispõe sobre os custos das licenças e análises ambientais.
• Lei nº 9.984, de 17/07/2000: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Lei nº 9.985, de 18/07/2000: Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I,II,III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências.
• Lei nº 10.165, de 27/12/2000: Altera a Lei nº 6.938/81 e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Medidas provisórias
• Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001: Altera artigos e acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965.
• Medida Provisória nº 2.198-5, de 24/08/2001: Cria a câmara de gestão da crise de energia elétrica e determina ao Conama o estabelecimento de